Se você atua em condições insalubres, de forma habitual e contínua, têm direito ao adicional de insalubridade. É dever do Estado garantir condições laborais em consonância com critérios de não exposição a riscos químicos, físicos e biológicos. O direito à percepção do adicional de insalubridade só cessa com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que deram causa à concessão.Você que trabalha nessas condições e não deu entrada no seu ...

As pessoas que são aposentadas ou pensionistas, e que sejam portadoras de doenças graves listadas na Lei Nº 7.713/88, têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha se manifestado após a concessão previdenciária. A patologia deve ser comprovada com documentos médicos. É importante reiterar que a ação está limitada às(aos) aposentadas(os) e pensionistas que sejam portadoras(es) das doenças listadas. Não se aplica a docentes na ativa.Se você se enquadra no ...

Confira o calendário de plantões da Assessoria Jurídica para o mês de agosto. Os atendimentos ocorrem todas as terças-feiras.Para agendar, a(o) docente filiada(o) deve entrar em contato com a secretaria da Adufs através do WhatsApp (75)98864-7205 ou pelo e-mail [email protected], até às 12 horas do dia do atendimento. Só é possível agendar 10 pessoas por plantão.

Na próxima terça-feira, 29 de julho, o plantão da Assessoria Jurídica será no formato remoto. Já no próximo dia 05 de agosto, com a retomada do semestre, o plantão será presencial.Para agendar, a(o) docente filiada(o) deve entrar em contato com a secretaria da Adufs através do WhatsApp (75)98864-7205 ou pelo e-mail [email protected], até às 12 horas do dia do atendimento. Só é possível agendar 10 pessoas por plantão.

Criada com o objetivo de garantir o equilíbrio das contaspúblicas,por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), a Lei Complementar nº 173/2020 foi o principal argumento utilizado pelo governo do Estado paravedar a contagem de tempo aquisitivo no período pandêmico para as progressões de carreira, o que gerou um aumento de judicializações de progressão.O fundamento defendido pela Assessoria Jurídica da Adufs que, posteriormente, ...

Com mudança de metodologia pelo governo do Estado para alteração de carga horária para DE, com disponibilidade orçamentária para alteração em dois semestres, a Assessoria Jurídica tem se deparado com novas situações relativas aos pedidos que impedem a judicialização. Agora, as(os) docentes estão aguardando os pareceres da universidade sobre a disponibilidade orçamentária para decidir sobre a alteração de carga horária e já há caso em que foi a alteração foi ...

Os processos referentes a coordenação de colegiado envolvem ações individuais de docentes que exerceram a função nos últimos cinco anos; ações de docentes que estão em atividade e uma ação coletiva que garante o pagamento para toda a categoria, que teve êxito na justiça, mas o Estado recorreu. Por isso, a Assessoria Jurídica aguarda o resultado.Importante é que docentes que atuam ou atuaram nos cargos nos últimos cinco anos, busquem a Assessoria para judicializar o ...

Até o momento, docentes que têm feito o pedido de aposentadoria especial esbarram na elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que é um dos pré-requisitos para a concessão.O PPP é um documento em que consta o histórico-laboral de cada profissional comprovando por meio de uma série de laudos o período trabalhado e em quais condições. A partir deste documento é possível comprovar os 25 anos de trabalho em condições de insalubridade e/ou periculosidade ...

Docentes que atuam em condições insalubres continuam enfrentando a resistência do governo para acessar o direito. Muitos processos seguem sem resposta, o que gerou a necessidade de abertura de judicializações específicas para obrigar o governo a apresentar qualquer resposta aos pedidos.O adicional de insalubridade é um direito garantido aos trabalhadores que exercem suas atividades em condições que colocam em risco a saúde, como contato com agentes químicos, biológicos ...

Após quase onze anos em tramitação, em 2024, uma ação coletiva garantiu o retroativo para docentes que tiveram o pagamento suspenso quando estavam afastados para a pós-graduação, em 2010. No total, 192 docentes foram beneficiadas(os) pela ação.Nesta etapa de pagamento, no entanto, por determinação judicial, a Adufs pode representar somente as (os) docentes filiadas (os). Dentre as(os) que apresentaram documentação no tempo solicitado, somente 03 ficaram sem ...

A Lei Complementar 173/2020, em vigor na pandemia para contenção de gastos, fez menção diretaàcontagem de tempo para fins de anuênio e,por isso,houveasuspensão da contagem no período de vigência da lei que durou aproximadamente um ano e meio. Com a mesma tese que reconheceu a inconstitucionalidade da lei em casos de progressão, a Assessoria Jurídica acionou a justiça para garantir a retomada da contagem.Esta é uma importante ...

Para melhor atender a categoria, os plantões da Assessoria Jurídica ocorrem no formato remoto e presencial, assim, as(os) docentes que não podem comparecer à UEFS em dias de plantão, não ficam sem o contato direto com o Jurídico. Os plantões ocorrem todas as terças-feiras, das 14h às 16 horas. Docentes filiadas(os) são atendidas(os) por agendamento, uma vez que são marcados 10 atendimentos por plantão para garantir que haja um tempo mínimo razoável de diálogo para ...