TJBA concede liminar para garantir afastamento de docente para apresentação de trabalho acadêmico no exterior

03/12/2025

Docente da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) impetrou mandado de segurança para garantia da autorização de seu afastamento para apresentação de trabalho acadêmico no exterior. A professora teve pedido negado pela Secretaria de Educação (SEC) sob a alegação de que o processo, com a solicitação, deveria ter sido enviado ao órgão com antecedência mínima exigida, de 30 (trinta) dias.

O fato ocorreu porque, o convite para a apresentação do trabalho chegou em data que não permitiria o cumprimento dos 30 dias. Tão logo recebeu, a docente encaminhou para a Reitoria e a própria instituição deferiu o pedido por reconhecer como se dão os trâmites para a realização de eventos. A docente investiu recursos próprios e também públicos para garantir a participação no evento, representando a UEFS.

Como consta no fundamento do pedido: “Não pode, assim, ser a Impetrante prejudicada por rigores burocráticos que a Administração impõe e que ela mesma não consegue se desincumbir, notadamente no caso em apreço em que despendeu a demandante recursos próprios e de terceiros, públicos inclusive, para participação num evento internacional em que representará a própria UEFS, enriquecendo seu currículo que se reverterá na prestação de um serviço público de educação superior ainda mais qualificado.

A decisão se soma a outras que têm sido reivindicadas para assegurar os direitos da categoria docente e à autonomia universitária, uma vez que, notoriamente observa-se que há um descompasso entre a dinâmica das atividades acadêmicas e das decisões administrativas que, por vezes, ampliam o caráter burocrático sem favorecer os interesses coletivos para melhor resolução dos serviços públicos.

Assessoria Jurídica Mandado de Segurança

TJBA concede liminar para garantir afastamento de docente para apresentação de trabalho acadêmico no exterior

03/12/2025

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