A Lei Complementar 173/2020 fez menção direta à contagem de tempo para fins de anuênio e, por isso, houve a suspensão da contagem no período de vigência da lei que durou aproximadamente um ano e meio. Com a mesma tese que reconheceu a inconstitucionalidade da lei em casos de progressão, a Assessoria Jurídica acionou a justiça para garantir a retomada da contagem. O processo está em fase de apresentação de defesa e tão logo haja um resultado será amplamente informado.

Criada com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), a Lei Complementar nº 173/2020 foi o principal argumento utilizado pelo governo do Estado paravedar a contagem de tempo aquisitivo no período pandêmico para as progressões de carreira, o que gerou um aumento de judicializações de progressão.O fundamento defendido pela Assessoria Jurídica da Adufs que, posteriormente, veio a ...

A morosidade no andamento dos processos internos é uma das principais razões para a judicialização de processos de Dedicação Exclusiva. Segundo o Estatuto do Magistério Superior, os procedimentos para confirmação de alteração de regime devem ser concluídos no interior da universidade, após o cumprimento de etapas burocráticas que passam pelos departamentos até o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), com a homologação do parecer aprovado ...

Nos últimos anos, a busca pela judicialização para assegurar os direitos de professoras e professores das universidades estaduais cresceu significativamente. Na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), o número de docentes que recorrem à Assessoria Jurídica da Adufs aumenta cada vez mais, principalmente, em decorrência das perdas salariais associadas ao aumento do custo de vida e redução do poder de compra da categoria. No período da pandemia, com a implementação da ...

Com o fim do semestre 2023.1 no próximo dia 17 de junho, os plantões da Assessoria Jurídica serão realizados no formato remoto até a volta às aulas. O semestre 2023.2 terá início no dia 19 de julho. Até lá, o último plantão presencial será realizado na próxima terça-feira (6), a partir das 14 horas, na sede da Adufs.Para agendar, a (o) docente filiada (o) deve entrar em contato com a secretaria do sindicato através do e-mail [email protected] ou pelo telefone ...

A aprovação do PL 24.870/2023, que dispõe sobre autorização excepcional para conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmiodas (dos) servidoras (es) públicas (os) estaduais, na última terça-feira (16), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), promove algumas alterações relativas à Licença-Prêmio que professoras e professores precisam ficar atentas (os).Ainda que seja preciso analisar mais detidamente os impactos da legislação à carreira docente, chamamos ...

Em virtude da paralisação discente que ocorre nesta terça-feira (9), o plantão jurídico da Adufs foi suspenso. O próximo atendimento presencial ocorrerá, excepcionalmente, na segunda-feira (15), a partir das 14 horas, na sede da Adufs.Para agendar, a (o) docente filiada (o) deve entrar em contato com a secretaria da Adufs através do whatsapp (75) 98864-7205 ou pelo e-mail [email protected].

Neste mês de maio, o cronograma da Assessoria Jurídica conta com cinco plantões no formato remoto e presencial. Na próxima terça-feira, 02 de maio, o atendimento será online. Os plantões do jurídico ocorrem todas as terças-feiras com o advogado Danilo Souza Ribeiro. Para agendar, a (o) docente filiada (o) deve entrar em contato com a secretaria da Adufs através do whatsapp (75) 98864-7205 ou pelo e-mail [email protected]. Se no formato presencial, o atendimento ocorre ...

Os plantões dados pela Assessoria Jurídica da Adufs, no próximo mês, seguem nos formatos remoto e presencial. Nos dias 4 e 18 de abril, o atendimento com o advogado Danilo Souza Ribeiro ocorrerá de forma virtual. Já nos dias 11 e 25 do mesmo mês, o assessor estará na sede da Adufs para receber as/os professoras/professores. O pedido de agendamento deve ser feito até às 12h do dia do atendimento, seja ele presencial ou remoto, através ...

Na próxima terça-feira (28), o plantão da Assessoria Jurídica da Adufs será realizado no formato presencial, na sede da Associação. Para agendar atendimento, docentes filiadas e filiados devem entrar em contato com a secretaria da Adufs através do telefone/whatsapp (75) 98864-7205 ou pelo [email protected]é às 12h do dia do plantão, que acontecem todas as terças-feiras, das 14h às 16h.Só é possível agendar dez atendimentos ...

Na próxima terça-feira (07), o plantão da Assessoria Jurídica da Adufs será realizado no formato remoto. A alteração aconteceu por conta de uma audiência que o advogado Danilo Souza Ribeiro terá que participar na mesma data. Os plantões seguintes seguem intercalando o formato remoto e presencial. Nos dias 14 e 28 de março, os atendimentos acontecerão na sede da Adufs. Para agendar atendimento, docentes filiadas e filiados devem entrar em contato com ...

Após ação individual, movida pela Assessoria Jurídica da Adufs, a justiça reconheceu o direito ao pagamento pela função de coordenação de colegiado para um docente da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) que ocupa o cargo desde setembro de 2019. Das decisões favoráveis obtidas até então, esta foi a única da qual a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não recorreu, por isso, o advogado Danilo Souza Ribeiro já pediu o cumprimento da decisão para implantação ...