Assessoria Jurídica ganha recursos em mais duas ações que garantem o pagamento de função de coordenação de colegiado para docentes da UEFS

06/11/2023

Após ações individuais, mais docentes da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) têm garantido o direito ao pagamento da função de coordenação de colegiado. Os dois processos já tinham obtido decisões favoráveis, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu dos resultados. Com o indeferimento dos recursos, a Assessoria Jurídica da Adufs vai pedir o cumprimento da decisão para que os valores correspondentes aos períodos de exercício da função sejam pagos. O advogado Danilo Souza Ribeiro afirma que estes são os primeiros recursos julgados que consolidam a tese e firmam a jurisprudência para o julgamento dos demais processos

 

Em paralelo às ações individuais, a Adufs move também ação coletiva para que o pagamento seja assegurado para toda a categoria. No entanto, somente através das ações individuais é possível garantir o pagamento retroativo para professoras e professores que exercem ou exerceram a função nos últimos cinco anos.

 

A Lei Estadual nº 13.466 de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e funcionamento das Universidades Estaduais da Bahia, e limita o número de cargos comissionados para a função num total de 28 é incompatível com a realidade da universidade e impõe às (aos) docentes a obrigatoriedade do exercício da função sem lhes oferecer remuneração correspondente. Até outubro de 2022, haviam 36 docentes ocupando este cargo sem qualquer pagamento.

 

A Universidade tem recorrido das ações favoráveis com a justificativa de que não há lei criando o cargo, logo não há orçamento para a remuneração. O Estado, por sua vez, toma como base a Lei de Responsabilidade Fiscal para alegar a impossibilidade de pagamento.

 

Na defesa dos direitos de professoras e professores, o assessor jurídico da Adufs enfatiza a importância da judicialização para garantia dos pagamentos pelo exercício da função, uma vez que, a imposição do trabalho gratuito se configura como benefício apenas para o Estado e amplia a precarização das relações trabalhistas, transferindo para docentes a responsabilidade pela continuidade dos trabalhos na universidade, sem as condições legais mínimas para a sua execução.

 

Docentes filiadas (os) que tenham atuado nos últimos cinco anos na função de coordenação de colegiado devem buscar a Assessoria Jurídica imediatamente. Os plantões ocorrem todas as terças-feiras, das 14 às 16 horas. Para agendar, é necessário entrar em contato com a secretaria através do e-mail [email protected] ou pelo telefone/whatsapp (75) 98864-7205.