Docente tem alteração para DE implantada em folha após judicialização de processo através de Assessoria Jurídica da Adufs

25/10/2023

Mais um docente da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) teve sua alteração de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva implantada em folha após judicialização do processo por meio da Assessoria Jurídica da Adufs. Este tem sido o principal caminho para a garantia deste direito, já que o governo tem travado o andamento dos processos na tentativa de forçar o Movimento Docente (MD) a alterar o artigo 22 do Estatuto do Magistério Superior com a possibilidade de aumento da carga horária mínima de sala de aula, para docentes com projetos de pesquisa e extensão, de 08 horas para 12 horas, numa nítida tentativa de interferência na autonomia universitária. O referido artigo determina o seguinte: Os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderão ter diminuída a sua carga horária de aulas semanal, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas-aula, se comprovarem a realização de trabalhos de pesquisa ou extensão, a critério dos respectivos Departamentos.

 

Este tem sido um ponto de tensão recorrente entre o MD e o governo do Estado que também é alvo de ação judicial coletiva. Através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o movimento conseguiu, por unanimidade, o julgamento do mérito favorável à manutenção do artigo 22. Apesar disso, representantes do governo insistem que ainda não foram notificados sobre o resultado da Ação e que este se trata de um processo movido pelo governo anterior, de Rui Costa. Ainda assim, durante mesa de negociação, o ataque ao direito foi reforçado pelo governo Jerônimo Rodrigues na tentativa de forçar o Movimento a alterar o Estatuto. Diante da negativa enfática do MD, já que o Estatuto do Magistério Superior é uma conquista inegociável, foi afirmado que os processos continuarão represados na Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB).

 

Diante destas questões, o assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza Ribeiro, reforça a recomendação de que professoras e professores devem fazer os trâmites administrativos e buscar a via judicial imediatamente, tão logo o processo saia da UEFS. Esta medida é fundamental para reduzir os prejuízos à carreira e para garantir que docentes tenham seus direitos assegurados no menor tempo possível.

 

Os plantões da Assessoria Jurídica ocorrem todas as terças-feiras, das 14 às 16 horas. Por conta da greve estudantil, todos os atendimentos estão ocorrendo no formato remoto. Para agendar, a (o) docente filiada (o) deve entrar em contato com a secretaria da Adufs através do e-mail [email protected] ou pelo telefone/whatsapp (75) 98864-7205.