Decisão liminar garante redução de carga horária para docente que tem filho com autismo

21/11/2023

Por meio da Assessoria Jurídica, a Adufs conquistou decisão liminar que garante a redução de carga horária para mais uma docente da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), que tem filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu que a redução da carga horária em 50%, sem alteração salarial, garante os princípios presentes o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que versa sobre a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde.

Por ser a principal responsável pela criação, a docente comprovou a dificuldade em manter a carga horária laboral ao mesmo tempo que se dedica ao filho, que demanda cuidados rotineiros e multidisciplinares, sem comprometer as demandas de ambos, mas, sobretudo à integridade física da criança. Esta decisão se constitui como importante garantia para o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais como determina a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência.

Os plantões da Assessoria Jurídica ocorrem todas as terças-feiras.Para agendar, a (o) docente filiada (o) deve entrar em contato com a secretaria através do e-mail [email protected] ou pelo telefone/whatsapp (75) 98864-7205, até às 12 horas do dia do atendimento. Nesta terça (21), o atendimento será presencial na sede da Adufs.