Docentes que foram prejudicados com a suspensão da contagem de tempo com a Lei Complementar 173/2020 não precisam dar entrada em novo processo caso recebam a negativa em requerimento de quinquênio. Isto porque, a ação coletiva de anuênio que está em andamento já contempla esta situação, uma vez que busca exatamente resgatar a contagem e garantir que os benefícios correspondentes aos adicionais por tempo de serviço sejam assegurados. A ação aguarda parecer do Ministério ...

A Lei Complementar 173/2020, em vigor na pandemia para contenção de gastos, fez menção diretaàcontagem de tempo para fins de anuênio e,por isso,houveasuspensão da contagem no período de vigência da lei que durou aproximadamente um ano e meio. Com a mesma tese que reconheceu a inconstitucionalidade da lei em casos de progressão, a Assessoria Jurídica acionou a justiça para garantir a retomada da contagem.Esta é uma importante ação ...

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou, no dia 14 de junho de 2022, um parecer sobre progressões na carreira docente que favorece a tese defendida pelas associações docentes. O documento reforçou o entendimento do órgão de quea Lei Complementar (LC) nº 173/2020 não impede o avanço na carreira do (a) servidor (a) público (a). A açãofoi uma resposta a um processo administrativo aberto pela administração central da Universidade Estadual de Santa Cruz, que ...

Nos últimos dias, o professor Eduardo Miranda, lotado no Departamento de Educação da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), teve seu processo de alteração de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva (DE) confirmado. Após judicialização, através da assessoria jurídica da Adufs, o processo individual foi deferido após ser negado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) com base na Lei Complementar (LC) 173/2020. Com o resultado já confirmado ...

Nos últimos dias, o professor Eduardo Miranda, do Departamento de Educação da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) teve seu processo de alteração de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva (DE) confirmado. Após judicialização, através da assessoria jurídica da Adufs, o processo individual foi deferido após ser negado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) com base na Lei Complementar 173/2020. Com o resultado já confirmado no ...

Mais cinco decisões favoráveis para processos de progressão concedidos pela Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) para docentes filiados/as foram publicadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Nas decisões, o TJ determina que a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) implemente em folha as progressões funcionais. As decisões estão sujeitas a recurso, mas fortalecem a tese da Assessoria Jurídica da Adufs que tem obtido resultados positivos na ...