Ação da Adufs contra congelamento do adicional por tempo de serviço durante a pandemia aguarda parecer do MP

20/07/2023

A Lei Complementar 173/2020, em vigor na pandemia para contenção de gastos, fez menção direta à contagem de tempo para fins de anuênio e, por isso, houve a suspensão da contagem no período de vigência da lei que durou aproximadamente um ano e meio. Com a mesma tese que reconheceu a inconstitucionalidade da lei em casos de progressão, a Assessoria Jurídica acionou a justiça para garantir a retomada da contagem. 

Esta é uma importante ação que visa reestabelecer os direitos de docentes amplamente prejudicadas (os) durante a pandemia com "congelamento" do adicional por tempo de serviço que representa uma perda de 2% no adicional, na maioria dos casos.

A última movimentação do processo ocorreu no dia 13 de julho, quando a ação foi encaminhada para o Ministério Público que deve apresentar um parecer. Em seguida, o processo estará pronto para ser julgado.

Os plantões da Assessoria Jurídica da Adufs permanecem no formato remoto até o fim do recesso acadêmico. Para agendar o atendimento que ocorre às terças-feiras, das 14 às 16 horas, a (o) docente filada (o) deve entrar em contato com a secretaria da Adufs através do e-mail [email protected] ou pelo telefone/whatsapp (75) 98864-7205, até às 12 horas do dia do atendimento.