Docente tem processo de DE deferido após judicialização de ação através de assessoria jurídica da Adufs

19/04/2022

Nos últimos dias, o professor Eduardo Miranda, lotado no Departamento de Educação da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), teve seu processo de alteração de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva (DE) confirmado. Após judicialização, através da assessoria jurídica da Adufs, o processo individual foi deferido após ser negado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) com base na Lei Complementar (LC) 173/2020. Com o resultado já confirmado no contracheque, o professor pode solicitar o pagamento de retroativo.

 

O assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza Ribeiro, relata que os processos de DE têm sido exitosos de modo geral. Desde o final de 2020, quando o governo do Estado determinou o indeferimento irrestrito de todas as ações que estavam em tramitação no setor, com base na LC 173/2020, quase a totalidade das ações impetradas na Justiça foram favoráveis aos professores e professoras. Segundo o advogado, uma frente importante na defesa da autonomia universitária foi aberta a partir da tese construída pela assessoria para garantir o direito da categoria. 

 

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