Nos últimos dias, o professor Eduardo
Miranda, lotado no Departamento de Educação da Universidade Estadual de Feira
de Santana (UEFS), teve seu processo de alteração de regime de trabalho para
Dedicação Exclusiva (DE) confirmado. Após judicialização, através da assessoria
jurídica da Adufs, o processo individual foi deferido após ser negado pela
Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) com base na Lei
Complementar (LC) 173/2020. Com o resultado já confirmado no contracheque, o
professor pode solicitar o pagamento de retroativo.
O assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza
Ribeiro, relata que os processos de DE têm sido exitosos de modo geral. Desde o
final de 2020, quando o governo do Estado determinou o indeferimento irrestrito
de todas as ações que estavam em tramitação no setor, com base na LC 173/2020,
quase a totalidade das ações impetradas na Justiça foram favoráveis aos
professores e professoras. Segundo o advogado, uma frente importante na defesa
da autonomia universitária foi aberta a partir da tese construída pela
assessoria para garantir o direito da categoria.
Lei mais.
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