A Lei Complementar 173/2020, em vigor na pandemia para contenção de gastos, fez menção diretaàcontagem de tempo para fins de anuênio e,por isso,houveasuspensão da contagem no período de vigência da lei que durou aproximadamente um ano e meio. Com a mesma tese que reconheceu a inconstitucionalidade da lei em casos de progressão, a Assessoria Jurídica acionou a justiça para garantir a retomada da contagem.Esta é uma importante ação ...

Através da Assessoria Jurídica da Adufs, professora da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) conseguiu decisão favorável para finalização de processo de aposentadoria voluntária. Apesar do cumprimento dos requisitos necessários, a docente em questão não teve resposta ao seu processo e seguiu desempenhando suas atividades laborais mesmo tendo comprovado o cumprimento de todas as obrigações que lhe dão direito à aposentadoria, inclusive, já recebendo ...

Durante todo o mês de julho os plantões do Jurídico serão realizados no formato remoto, todas as terças-feiras das 14h às 16h. Os plantões presenciais serão retomados no início do semestre 2023.2. O pedido de agendamento deve ser feito até às 12 horas do dia do atendimento através do e-mail [email protected] ou pelo telefone/whatsapp (75) 98864-7205.

Uma das ações coletivas movidas pela Assessoria Jurídica da Adufs é de pagamento da Unidade Real de Valor (URV). Esta ação abrange docentes ainda em atividade, aposentadas (os) e pode alcançar até mesmo possíveis herdeiras (os) e pensionistas. A URV é o resultado da reorganização do Sistema Monetário Nacional, no ano de 1994, que fez a conversão das moedas da época: Cruzeiro e Real, em URV, com base na Lei 8.880/94 que previa a atualização sistemática dos salários de ...

Em assembleia realizada nesta terça (13), o assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza Ribeiro, informou que o Estado entrou com recurso na decisão que homologou os cálculos reapresentados pela Assessoria Jurídica acerca dos pagamentos do auxílio alimentação suspensos por afastamento de docentes para a pós-graduação.O pagamento foi suspenso pelo governo do Estado em 2010, em função do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que estabelecia que, por ser o auxílio ...

Nos últimos anos, a busca pela judicialização para assegurar os direitos de professoras e professores das universidades estaduais cresceu significativamente. Na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), o número de docentes que recorrem à Assessoria Jurídica da Adufs aumenta cada vez mais, principalmente, em decorrência das perdas salariais associadas ao aumento do custo de vida e redução do poder de compra da categoria. No período da pandemia, com a implementação da ...

Segundo a nova legislação (Lei 14.566/23), aprovada em maio deste ano através de Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo governo do Estado, somente serão indenizadas as licenças-prêmios que não forem fruídas por interesse da Administração. A (O) docente que, por interesse pessoal, não quiser usufruir não poderá vender e terá sua licença prescrita. Nos casos em que for negada a saída da (o) docente por interesse da Universidade, em caso ...

A Adufs, por meio da Assessoria Jurídica, impetrou uma ação coletiva para assegurar o direito das (dos) docentes à remuneração pelo cargo de coordenação de colegiado. Em paralelo, já estão em curso 34 ações individuais de docentes que atuam ou atuaram na função nos últimos cinco anos. Como a ação coletiva não é retroativa, as ações individuais visam assegurar o pagamento devido pelo trabalho já realizado.Atualmente, 36 docentes atuam na função sem qualquer ...

A precarização da carreira docente pode ser facilmente ilustrada com a situação de professoras e professores da UEFS que trabalham em situações de risco e não conseguem receber o adicional de insalubridade. Esta é uma demanda crescente na busca por judicializações, mas que tem sido reiteradamente travada pelo governo do Estado.Desde o início da pandemia, 40 processos individuais foram abertos pela Assessoria Jurídica da Adufs, principalmente por docentes que atuam nas ...

A Lei Complementar 173/2020 fez menção direta à contagem de tempo para fins de anuênio e, por isso, houve a suspensão da contagem no período de vigência da lei que durou aproximadamente um ano e meio. Com a mesma tese que reconheceu a inconstitucionalidade da lei em casos de progressão, a Assessoria Jurídica acionou a justiça para garantir a retomada da contagem. O processo está em fase de apresentação de defesa e tão logo haja um resultado será amplamente informado.

Criada com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), a Lei Complementar nº 173/2020 foi o principal argumento utilizado pelo governo do Estado paravedar a contagem de tempo aquisitivo no período pandêmico para as progressões de carreira, o que gerou um aumento de judicializações de progressão.O fundamento defendido pela Assessoria Jurídica da Adufs que, posteriormente, veio a ...

A morosidade no andamento dos processos internos é uma das principais razões para a judicialização de processos de Dedicação Exclusiva. Segundo o Estatuto do Magistério Superior, os procedimentos para confirmação de alteração de regime devem ser concluídos no interior da universidade, após o cumprimento de etapas burocráticas que passam pelos departamentos até o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), com a homologação do parecer aprovado ...