Sancionada em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e punir casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Os tipos de violência enquadrados pela Lei são: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Todos estes tipos podem acontecer em qualquer âmbito da sociedade, mas só são autuados pela Lei se ocorrerem no ambiente familiar, envolvendo agressores que convivem no ambiente doméstico.Definida pela legislação, a ...

Criadas na década de 1980, as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAMs) são uma conquista dos movimentos de mulheres que há muito já reivindicavam um espaço de atendimento adequado que pudesse direcionar esforços no combate específico de violências contra as mulheres. A criação foi fortemente impulsionada pela ampla repercussão midiática da morte da socialite Ângela Diniz, assassinada com tiros no rosto, aos 32 anos, pelo seu então namorado que posteriormente ...

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O colegiado considerou que a lei trata de violência baseada em gênero, e não no sexo biológico. A decisão do STJ é inédita e abre precedente para que outros casos semelhantes tenham o mesmo entendimento. Embora alguns tribunais inferiores já tenham decisões parecidas, ainda há ...