Você sabe quais violências são enquadradas na Lei Maria da Penha?

26/08/2023

Sancionada em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e punir casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Os tipos de violência enquadrados pela Lei são: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Todos estes tipos podem acontecer em qualquer âmbito da sociedade, mas só são autuados pela Lei se ocorrerem no ambiente familiar, envolvendo agressores que convivem no ambiente doméstico.

 

Definida pela legislação, a violência física “é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”. É o caso de agressões, empurrões, tapas e outros tipos de contato físico, violento que provoque dor, escoriações ou lesões mais graves.

 

Já a violência psicológica é definida como “qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

 

A violência patrimonial, “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.  Este tipo de violência, embora menos discutido,  impede, por exemplo, que mulheres encerrem o ciclo de violência se mantendo em relacionamentos abusivos que agregam outros tipos de agressões. Já a violência moral, diz respeito a “qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

 

Se você é vítima de algum desses tipos de violência deve buscar ajuda imediata nos órgãos responsáveis por coibir estas ações e afastar os agressores. Em Feira de Santana, a vítima de violência doméstica pode procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), principalmente, se o agressor continua oferecendo risco à sua sobrevivência.

 

Já o Centro de Referência Maria Quitéria (CRMQ) encaminha as mulheres vítimas de violência doméstica para os órgãos responsáveis para terem suas demandas resolvidas e oferece serviços psicológicos e jurídicos. O centro está vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres.

 

A Casa Abrigo é um importante aparelho de acolhimento para mulheres vítimas de violência grave e ameaça de morte. Geralmente, as mulheres são encaminhadas da DEAM ou do CRMQ para a Casa Abrigo onde ficam resguardadas e sem localização informada até que a situação de risco chegue ao fim, muitas vezes, com a prisão do agressor.

 

A Ronda Maria da Penha (RMP) da Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) trabalha com a prevenção e repressão de atos de violações de dignidade das mulheres, com o objetivo de garantir o cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência que podem ser expedidas através da DEAM. A mulher que está sob medida protetiva pode entrar em contato com a Ronda caso o agressor descumpra a medida. 

 

Saiba como acessar estes órgãos:

 

1.      Centro de Referência Maria Quitéria (CRMQ)   - Rua Barão do Rio Branco, 1723 – Contato (75) 3616 3433;

 

2.      Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) - Av. Maria Quitéria, 1860 – Centro. Contato (75) 3602 9235;

 

 

3.      Ronda Maria da Penha – (75) 3626 9889

 

4.      Caso não saiba qual órgão acessar, qualquer denúncia de violência contra a mulher pode ser feita no 180 que atende 24 horas.