TJ-BA determina que processo de insalubridade de docente da UEFS tenha decisão apresentada no prazo de 30 dias
28/11/2024
Em decisão liminar, o Tribunal de
Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que seja apresentada uma resposta ao pedido
de concessão de adicional de insalubridade para docente da Universidade
Estadual de Feira de Santana(UEFS), no prazo de 30 dias. A docente fez o
requerimento em 06 de setembro de 2019, em razão da sua atuação em condições
insalubres, mas mesmo com a apresentação de toda a documentação comprobatória,
não houve qualquer movimentação no processo que segue sem conclusão.
Esta
ação faz parte das judicializações feitas pela Assessoria Jurídica para
enfrentar os prejuízos que docentes acumulam em decorrência da deliberada
retirada dos direitos por parte do governo do Estado que se nega a reconhecer
as condições laborais de risco em várias áreas da universidade.
O
advogado Danilo Souza Ribeiro reforça a necessidade de abertura dos processos
administrativos com atenção especial aos prazos para tramitação, uma vez que
quanto antes a judicialização for feita mais elementos poderão ser reunidos
para a busca da concessão do direito e garantia de pagamento retroativo ao
tempo devido. Mais recentemente, o assessor jurídico chamou atenção para duas
situações especiais que demandam judicialização:
• Docentes que estão com processos parados na
Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) sem qualquer decisão por
mais de 60 dias por falta de laudo;
• Processos administrativos que tiveram laudos
indeferidos.
Nas
duas situações, docentes que ainda não buscaram o Jurídico, devem fazê-lo para
a judicialização das ações.
Assegurar o pagamento do
adicional de insalubridade é uma reivindicação do movimento docente que segue
sendo cobrada nas mesas de negociação com o Governo e está presente na Pauta de
Reivindicações 2025 no eixo Direitos com a seguinte redação: “1.1 Garantia das condições de preservação da saúde e segurança
dos e das docentes e dos adicionais de insalubridade e periculosidade.”
Os atendimentos da Assessoria
Jurídica da Adufs ocorrem todas as terças-feiras, das 14 às 16 horas, com
plantões presenciais e remotos em dias intercalados. O agendamento deve ser
feito através da secretaria pelo whatsapp (75) 98864 7205 ou pelo
e-mail [email protected]. O próximo plantão com vaga disponível ocorrerá
no dia 17 de dezembro, último plantão de 2024.
ATENÇÃO!
Atualizações dos processos são
feitas direta e exclusivamente pelo advogado. E-mails serão respondidos somente
as terças-feiras ou de acordo com o fluxo de trabalho da Assessoria Jurídica.
Por isso, considerando o aumento constante da demanda, a orientação é agendar
atendimento para respostas e orientações adequadas.