TJ-BA determina que processo de insalubridade de docente da UEFS tenha decisão apresentada no prazo de 30 dias

28/11/2024

Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que seja apresentada uma resposta ao pedido de concessão de adicional de insalubridade para docente da Universidade Estadual de Feira de Santana(UEFS), no prazo de 30 dias. A docente fez o requerimento em 06 de setembro de 2019, em razão da sua atuação em condições insalubres, mas mesmo com a apresentação de toda a documentação comprobatória, não houve qualquer movimentação no processo que segue sem conclusão.

Esta ação faz parte das judicializações feitas pela Assessoria Jurídica para enfrentar os prejuízos que docentes acumulam em decorrência da deliberada retirada dos direitos por parte do governo do Estado que se nega a reconhecer as condições laborais de risco em várias áreas da universidade. 

O advogado Danilo Souza Ribeiro reforça a necessidade de abertura dos processos administrativos com atenção especial aos prazos para tramitação, uma vez que quanto antes a judicialização for feita mais elementos poderão ser reunidos para a busca da concessão do direito e garantia de pagamento retroativo ao tempo devido. Mais recentemente, o assessor jurídico chamou atenção para duas situações especiais que demandam judicialização:

•          Docentes que estão com processos parados na Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) sem qualquer decisão por mais de 60 dias por falta de laudo;

•          Processos administrativos que tiveram laudos indeferidos.

Nas duas situações, docentes que ainda não buscaram o Jurídico, devem fazê-lo para a judicialização das ações.

Assegurar o pagamento do adicional de insalubridade é uma reivindicação do movimento docente que segue sendo cobrada nas mesas de negociação com o Governo e está presente na Pauta de Reivindicações 2025 no eixo Direitos com a seguinte redação: “1.1    Garantia das condições de preservação da saúde e segurança dos e das docentes e dos adicionais de insalubridade e periculosidade.”

Os atendimentos da Assessoria Jurídica da Adufs ocorrem todas as terças-feiras, das 14 às 16 horas, com plantões presenciais e remotos em dias intercalados. O agendamento deve ser feito através da secretaria pelo whatsapp (75) 98864 7205 ou pelo e-mail [email protected]. O próximo plantão com vaga disponível ocorrerá no dia 17 de dezembro, último plantão de 2024.

ATENÇÃO!

Atualizações dos processos são feitas direta e exclusivamente pelo advogado. E-mails serão respondidos somente as terças-feiras ou de acordo com o fluxo de trabalho da Assessoria Jurídica. Por isso, considerando o aumento constante da demanda, a orientação é agendar atendimento para respostas e orientações adequadas.