Assessoria Jurídica faz balanço das ações de 2021 e orienta sobre a importância dos requerimentos administrativos

20/12/2021

Durante a Assembleia da última sexta (17), o assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza Ribeiro, apresentou um balanço das atividades desenvolvidas em 2021. Neste momento, as atividades do jurídico estão suspensas, acompanhando o recesso do Judiciário que tem início nesta segunda (20) e vai até o dia 20 de janeiro. A partir do dia 26 de janeiro, os plantões serão retomados no formato virtual mediante agendamento prévio que deve ser feito através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (75) 98864 7205.

Na sua exposição, o advogado afirmou ter identificado um aumento da demanda por judicialização neste período pandêmico, o que mostra a importância do suporte jurídico como uma das ferramentas para a garantia dos direitos.

Entre os processos coletivos, dois foram destacados como de maior importância em andamento; são processos de insalubridade e de retroativo de auxílio alimentação. Os processos de insalubridade foram recentemente digitalizados e migrados para plataforma eletrônica, por isso, voltaram a tramitar após um longo período suspenso.  São de docentes que tiveram corte do auxílio em 2015 e por meio da judicialização tiveram a decisão de restabelecimento do pagamento, por isso, tem retroativos que devem ser pagos. Ainda antes da pandemia houve a impugnação dos cálculos, agora, novos cálculos foram apresentados e aguardam a apreciação do relator do processo.

O mesmo ocorre com os processos de auxílio alimentação para docentes que estavam afastados para a realização de pós-graduação. Também houve resultado favorável para o restabelecimento do pagamento e garantia de não-suspensão para os docentes que se afastarem das atividades a partir desta decisão judicial. Os processos estão em fase de quantificação dos valores, discussão sobre período, índice de correção e juros. A previsão é que no início do ano de 2022 sejam concluídos.

DE

Outro processo importante em tramitação é o de Dedicação Exclusiva (DE) referente a operação deflagrada no âmbito da Corregedoria Geral que apura supostas violações do regime de DE das universidades estaduais, especialmente na Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs). Segundo o assessor jurídico, foi impetrado o mandado de segurança questionando a legitimidade da ação com argumento de que a universidade é soberana, tendo na figura do Reitor a autoridade máxima, que tem autonomia administrativa e financeira para gestão do seu quadro de servidores, inclusive, do ponto de vista disciplinar. 

A partir disso, a decisão liminar foi a de que os processos fossem sobrestados até decisão final e, no mérito, a assessoria jurídica foi surpreendida com a decisão que reconheceu a legitimidade da Corregedoria na apuração destes casos. Foi apresentado recurso no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), os processos continuam suspensos, mas é uma ação em que não há interesse em mexer no momento porque a favor dos docentes há o prazo e, consequentemente, a prescrição dos processos administrativos que podem futuramente ser utilizado de forma favorável aos docentes caso o argumento em relação a autonomia da gestão interna não logre êxito.

Progressão e Promoção

Processos que apresentam dificuldade de tramitação são os referentes a retroativo de progressão e promoção por conta da limitação temporal dos efeitos financeiros. São processos que estão na Vara da Fazenda de Feira de Santana, onde aguardam sentença desde o final do ano passado. A expectativa do jurídico para o início do ano de 2022 já pressionar o judiciário de Feira de Santana para que se obtenha um resultado sobre estes processos.

Segundo Danilo Souza Ribeiro, a alteração de carga horária docente para o regime de DE é o que mais tem demandado o jurídico. São processos de docentes que tiveram êxito no âmbito administrativo, mas com implantação negada por parte da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb). São 53 processos ajuizados, alguns já adiantados com precatórios a receber em 2022.

A busca pela abertura de processos de Progressão também aumentou por conta da Lei Complementar 173 e a suspensão da contagem de tempo de serviço para alguns direitos. A Saeb, de forma arbitrária, passou a aplicar a LC para os processos de progressão, embora a vedação da lei não se aplique para estes casos. A Assessoria Jurídica elaborou, nesse sentido, uma tese consistente com base nos pareceres da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) que vem sendo amparada pelo Judiciário, gerando decisões favoráveis para os/as docentes. Somente em 2021 já foram ajuizados 72 processos de docentes que tiveram progressões concedidas no âmbito da Uefs, mas negadas pela Saeb com base na LC 173. Os processos vêm sendo julgados de forma rápida, com decisões favoráveis para a implementação da progressão em folha.

Insalubridade

Também estão em curso ações de docentes que nunca receberam insalubridade e têm processos parados há mais de seis meses. Inicialmente, foram judicializados processos contra a Saeb para estabelecimento de prazos de apresentação dos resultados. A partir de então, a determinação do judiciário de que as respostas aos processos deveriam ser apresentadas em 30 dias exigiu da Saeb a elaboração de laudos periciais. Inicialmente, a informação passada pela Reitoria foi a de que todos os laudos produzidos tinham sido entregues à Junta Médica, logo, a falta deles não justificava a demora na apresentação dos resultados como informado pelo órgão.  Leia mais sobre a reunião com a Reitoria e a denúncia dos/das docentes.

No decorrer do processo, após as decisões favoráveis da assessoria jurídica da Adufs, verificou-se uma mudança de postura da Saeb da forma como vinham sendo elaborados os laudos. Anteriormente eles eram feitos à distância, a partir de uma documentação que atestava as condições de trabalho com um formulário padronizado. Agora, a Junta Médica elaborou um cronograma de visitação para verificação in loco das condições de trabalho individualmente num tratamento personalizado de cada situação. A perspectiva da assessoria jurídica é que desta forma os laudos sejam muito mais consistentes, a partir da verificação das condições de trabalho com parâmetros adequados para a identificação fiel da situação enfrentada por cada docente.

A orientação da Assessoria Jurídica é que docentes com processos parados há mais de seis meses busquem o jurídico para ajuizarem ação questionando a demora. Já nos casos em que os pedidos não foram feitos ou já foram julgados, é importante que os docentes renovem os pedidos para que este novo panorama na elaboração dos laudos e avaliação das condições de trabalho seja utilizado a favor da concessão do auxílio de insalubridade.

A orientação da Assessoria Jurídica da Adufs é de que os docentes não deixem de fazer o requerimento administrativo referente a quaisquer de seus direitos. Esta ação é importante para documentar todas as situações referentes ao processo, o que, posteriormente, poderá ser utilizado como prova em uma judicialização.