Aprovada no Senado, lei antiterrorismo ameaça direito à manifestação

03/11/2015

O Senado aprovou, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101, que trata dos crimes de terrorismo em nosso país. O texto, que ainda deverá passar pela Câmara dos Deputados, prevê até 24 anos de prisão para ações violentas motivadas por extremismo político, intolerância religiosa e preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo.

Acontece que a falta de clareza em determinar que tipos de ações serão enquadradas na lei e o que, de fato, poderá ser considerado “extremismo político” pode ameaçar direitos históricos conquistados por sindicatos, movimentos sociais e a classe trabalhadora como um todo.

O governo tem justificado a aprovação do PLC 101 a uma suposta vulnerabilidade do país ao terrorismo e a possíveis sanções de órgãos internacionais, o que poderia afastar investimentos no Brasil. No entanto, a Lei Antiterrorismo não preenche nenhuma lacuna no Código Penal brasileiro, que já possui leis que atendem as preocupações do Planalto.