Em decorrência da Lei Complementar n° 173/2020, que impôs a vedação à contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, docentes tiveram seus direitos suspensos para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Com a publicação da Lei Complementar n° 226/2026, que revogou o dispositivo anterior, oportunizando a retomada da contagem integral e do pagamento de retroativo, precisamos lutar para que os direitos sejam assegurados. Como forma de aumentar a pressão política, a Adufs orienta as(os) docentes a requerer, via SEI, o restabelecimento da contagem do tempo de serviço e retroativo referente ao período de suspensão.
Para tanto, a(o) docente deve acessar o SEI e anexar o modelo de requerimento. O pedido deve ser encaminhado para ao Protocolo da PGDP. Confira as orientações para fazer a solicitação:
1. Acessar o SEI
2. Clicar em “Iniciar Processo”
3. Clicar no ícone verde (+) que está ao lado de “Escolha o Tipo do Processo”
4. Clicar na opção “Ações Judiciais: Instrução/Cumprimento
5. No item “Especificação”, digitar “Requerimento – Adicional por Tempo de Serviço”
6. Nível de acesso: Clicar em “Público”
7. Clicar em “Salvar”
8. Clicar no ícone “Incluir Documento”
9. Em “Escolha o Tipo de Documento”, clicar em “Externo”
10. Tipo de Documento: “Requerimento”
11. Nome na Árvore: “Adicional por Tempo de Serviço”
12. Formato: “Nato-digital”
13. Nível de Acesso: “Público”
14. Anexar o Arquivo: “Requerimento Adicional por Tempo de Serviço” (modelo disponibilizado) e Salvar
15. Enviar processo para UEFS/REIT/PGDP/PROTOCOLO
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