No próximo dia 24 de março, durante sua reunião ordinária, o Fórum das ADs promoverá uma roda de conversa, com transmissão ao vivo por seu canal do YouTube. O debate tratará da vitória política e jurídica que garantiu a manutenção da carga mínima de 8 horas semanais de ensino para docentes em dedicação exclusiva. Regra que se aplica quando envolvidos(as) em projetos de pesquisa e extensão aprovados por seus departamentos.
A atividade será realizada na Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Feira de Santana e contará com a presença do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL-BA), cuja atuação foi decisiva ao longo do processo.
Em fevereiro deste ano, após sete anos de disputa, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado na ação de inconstitucionalidade movida contra dispositivo de lei aprovada pelo governo estadual que visou elevar a carga mínima de ensino para docentes nessas condições. O trânsito em julgado consolida um importante êxito do movimento docente na defesa da carreira e da autonomia universitária.
O resultado reafirmou a validade do Estatuto do Magistério (Lei nº 8.352/2002) e impediu a elevação da carga horária mínima de ensino para 12 horas (regra geral para os professores em dedicação exclusiva que não desenvolvem pesquisa e extensão). A roda de conversa será um espaço para refletir sobre a vitória, seus impactos e os desafios que permanecem na defesa do Estatuto do Magistério e da autonomia das universidades públicas estaduais da Bahia.
A controvérsia sobre a carga mínima teve origem na tentativa do governo estadual de revogar o artigo 22 do Estatuto, por meio da lei nº 14.039/2018, o que foi denunciado pelo movimento docente como um ataque direto à universidade pública. Em resposta, o Fórum das ADs, em articulação com o mandato de Hilton Coelho, por meio do PSOL, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), sustentando a ilegalidade da revogação do artigo 22 e defendendo o respeito ao Estatuto do Magistério.
Ao garantir a manutenção das 8 horas, a decisão reconhece que a atividade docente universitária vai além da sala de aula, envolvendo pesquisa, produção científica e projetos de extensão que abraçam as comunidades.
Estatuto e campanha 2026
O Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia será também um dos pontos centrais da campanha de comunicação do Fórum das ADs no ano de 2026. Em reunião extraordinária na última sexta-feira, 13, na Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Ilhéus, as Associações Docentes que compõem o Fórum, contando com a participação de suas Assessorias de Comunicação, definiram que a defesa do Estatuto do Magistério ocupe o primeiro plano dentro do âmbito da campanha “Direito se Cumpre”. A campanha em defesa do Estatuto e dos Direitos da categoria está sendo organizada e seu lançamento preparado para breve.
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