Diretoria da ADUFS e GTPE repudiam ação do governo municipal de Feira de Santana contra precarização do trabalho docente

15/10/2025

NOTA DE REPÚDIO SOBRE A POLÍTICA DE EXCLUSÃO EDUCACIONAL E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE DE PROFESSORAS/ES EM SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FEIRA DE SANTANA

Em mais uma ação truculenta e desrespeitosa com a educação pública, o governo municipal de José Ronaldo e seu vice-prefeito e secretário de educação, Pablo Roberto, anunciou, no último dia 13 de outubro, uma medida unilateral que altera profundamente a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Segundo a comunicação feita às escolas e profissionais da área, a partir do dia 20 de outubro o AEE passará a ocorrer apenas em um turno, e as professoras e professores responsáveis pelo atendimento serão realocadas e realocados no outro turno para turmas regulares, a fim de suprir a carência de docentes.

Essa decisão, além de evidenciar o caráter autoritário da gestão, representa um grave retrocesso nas políticas de inclusão e uma violação direta dos direitos educacionais das pessoas com deficiência ou neurodivergentes. Ao reduzir o AEE e desestruturar seu funcionamento, o governo municipal nega o acesso à educação especializada e rompe com a lógica de apoio e mediação pedagógica que este atendimento pressupõe.

A medida também se soma a uma série de ações de precarização do trabalho docente e de desmonte da política educacional municipal - entre elas, a tentativa de ampliação da carga horária, a negação da reserva de carga horária integral para professoras e professores REDA, o não cumprimento do piso salarial e a terceirização da merenda escolar. Trata-se, portanto, de uma política deliberada de ajuste fiscal às custas da retirada de direitos.

É preciso questionar o que não costumam dizer: por que a economia de recursos públicos recai justamente sobre as políticas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, neurodivergência ou às minorias?

Se cotidianamente já lutamos contra o apagamento e a invisibilidade desses sujeitos, por que o governo municipal escolhe como alvo justamente um dos espaços mais sensíveis da rede - o AEE -, cuja função é garantir o direito de aprender em condições equitativas?

Essas perguntas não são retóricas. Elas revelam o modo neoliberal e autoritário de gestão pública, que transforma o direito em despesa, a inclusão em problema e o professor em mero recurso. Trata-se de uma lógica fascistizante, que naturaliza a exclusão e legitima a supressão de conquistas históricas, como as garantidas pelo Decreto Federal nº 7.611/2011, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/1996), pela Lei Brasileira de Inclusão (2015) e pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2008).

Essa legislação assegura:

 um sistema educacional inclusivo em todos os segmentos educacionais, sem discriminação, com adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas realizada na rede regular de ensino; 

 serviços especializados no sentido de eliminar as barreiras ao processo de escolarização de estudantes com deficiência, com complementação à sua formação através de apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais;

 aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado, sendo as salas de recursos multifuncionais imprescindíveis nesse processo;

 profissional de apoio escolar para as diversas necessidades dos estudantes com deficiência;

 projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com inclusão no currículo, buscando assegurar as condições para o exercício da autonomia do educando.

Ao desconsiderar esses princípios, o governo municipal fere a legislação, compromete a ética pública e atinge frontalmente o direito à educação.

A ação, apresentada como "solução técnica" ou "medida administrativa", é, na verdade, expressão de um projeto político excludente, que enxerga a escola pública como campo de contenção de gastos, e não como espaço de emancipação social.

Diante do exposto, a ADUFS-BA, por meio de sua Diretoria e do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE), manifesta seu repúdio veemente a essa medida e reafirma seu compromisso com a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada.

Reitera, ainda, sua solidariedade às professoras e professores da rede municipal, e convoca toda a sociedade civil, sindicatos, entidades e movimentos sociais a resistirem a mais esse ataque à educação e aos direitos humanos.

Feira de Santana, 15 de outubro de 2025.