Justiça pede cumprimento da decisão que garante pagamento para docentes em coordenação de colegiado

20/02/2025

O processo coletivo que trata do pagamento pelo exercício das funções de Coordenação de Colegiado recebeu despacho determinando à Administração que implemente, em folha de pagamento, a remuneração da gratificação DAS 3 às(aos) professores que, atualmente, exercem as funções e cujas designações foram efetuadas sem ônus. O despacho atende ao pedido de cumprimento da decisão judicial que reconheceu a impossibilidade do desempenho das funções sem a devida remuneração, ante a proibição legal de trabalho gratuito, que configura enriquecimento sem causa do Estado.

A determinação judicial contempla, ainda, àquelas(es) docentes que, a partir da intimação, vierem a ser nomeadas(os) para a função, cujas portarias não poderão restringir os efeitos financeiros decorrentes. O assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza Ribeiro, explica ainda que "a decisão ampara todas(os) aquelas(es) que estão em exercício e que tenham processos individuais, que passarão a tratar, apenas, das parcelas retroativas. Dados os trâmites burocráticos de intimação, prazos processuais e medidas administrativas para início do pagamento, espera-se a inclusão em folha em dois ou três meses, ressalvada a possibilidade de descumprimento da determinação judicial, que ensejará pedido de multa pelo desacato."

O cumprimento representa uma vitória coletiva importante para a categoria ao corrigir uma defasagem da própria legislação que impedia a remuneração de docentes em atividade na função. No âmbito jurídico, as atividades continuam com o acompanhamento do cumprimento da decisão nos próximos meses e na busca pela garantia do pagamento retroativo para aquelas(es) que atuaram anteriormente. Lembrando que, a sentença atual garante a implantação dos vencimentos para qualquer docente em atividade no cargo de coordenação de colegiado, o pagamento de retroativo requer judicialização individual.

O próximo plantão da Assessoria Jurídica com vaga disponível ocorrerá no dia 11 de março. Agendamentos são feitos através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (75) 98864 7205.