No momento em que os brasileiros enfrentam
uma brutal crise social em que o endividamento é uma dura realidade para
milhões de famílias, o governo Bolsonaro e a Câmara dos Deputados conseguiram
aprovar, na última quarta (1°), o Projeto de Lei 4188/21 que vai agravar ainda
mais a situação. Com o indecifrável nome de “Marco Legal das Garantias de
Empréstimos”, na prática, o PL altera várias regras em relação a
financiamentos, empréstimos e operações financeiras como leasing.
Em uma das alterações mais nefastas, o texto
muda a lei sobre a impenhorabilidade do imóvel (lei 8009/90). Pela legislação
em vigência, uma família não pode perder seu único imóvel em razão de dívidas.
A casa de uma pessoa só pode ser usada como garantia de financiamento do
próprio imóvel e leiloada em caso de inadimplência do financiamento
imobiliário.
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