Não ao PL de Bolsonaro que permite penhora de única casa de famílias endividadas!

08/06/2022

No momento em que os brasileiros enfrentam uma brutal crise social em que o endividamento é uma dura realidade para milhões de famílias, o governo Bolsonaro e a Câmara dos Deputados conseguiram aprovar, na última quarta (1°), o Projeto de Lei 4188/21 que vai agravar ainda mais a situação. Com o indecifrável nome de “Marco Legal das Garantias de Empréstimos”, na prática, o PL altera várias regras em relação a financiamentos, empréstimos e operações financeiras como leasing.

 

Em uma das alterações mais nefastas, o texto muda a lei sobre a impenhorabilidade do imóvel (lei 8009/90). Pela legislação em vigência, uma família não pode perder seu único imóvel em razão de dívidas. A casa de uma pessoa só pode ser usada como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloada em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.

 

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