Congresso promulga PEC dos Precatórios e oficializa calote de R$ 46 bi

20/12/2021

O Congresso Nacional promulgou, quinta-feira (16), a Emenda Constitucional 114 com os trechos remanescentes da chamada "PEC dos Precatórios" (PEC 23). O texto estabelece a partir do próximo ano um limite no pagamento dos precatórios da União, que são as dívidas do governo, fruto de decisões judiciais definitivas. Em outras palavras, a medida impõe um calote que vai afetar milhares de brasileiros que ganharam ações na Justiça e agora verão seus direitos entrarem numa fila para pagamento.

Na semana passada, após acordo entre o Senado e a Câmara para fatiar a votação da PEC 23, o Congresso já havia promulgado a EC 113, que ampliou o Teto de Gastos e abriu uma folga de R$ 65 bilhões para o governo. Segundo o Ministério da Economia, em 2022, a dívida do governo com precatórios soma R$ 89 bilhões. A EC 114 reduz o valor a ser pago para cerca de R$ 43 bilhões no ano que vem. Os recursos não pagos deverão ser empregados, em 2022, exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.

O calote nos precatórios seguirá até 2026. Inicialmente, o governo propôs até 2036. Segundo estimativa da Auditoria Fiscal Independente do Senado, ao final, o calote pode chegar a mais de R$ 850 bilhões. Os aposentados serão um dos principais prejudicados com essa emenda, mas professores, entes da federação (estados e municípios) e empresas também serão afetados. Professores também terão seus direitos afetados pela medida e o pagamento dos precatórios referentes ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) será parcelado.

 

A CSP-Conlutas defende que para garantir de fato investimentos públicos e direitos sociais é preciso revogar a Emenda Constitucional 95 que estabeleceu o Teto de Gastos, mecanismo que estrangula o orçamento do país e impede os investimentos necessários para garantir direitos básicos para a população. É preciso ainda a suspensão imediata do pagamento da fraudulenta Dívida Pública.

 Fonte: CSP-CONLUTAS, com edição.