Câmara aprova redução da maioridade penal

24/08/2015

Aprovada na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Alguns dos deputados contrários à proposta tentaram não marcar presença a fim de adiar a votação por falta de quórum. No entanto, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, mais uma vez se mostrou determinado a seguir com a pauta e decidiu aguardar o cumprimento do quórum necessário.

A CSP Conlutas, apoiando a forte campanha contra a PEC da redução, realizada pela Anel (Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre) e o movimento Quilombo Raça e Classe, segue firme a luta que deve ser travada contra a decisão no Senado.

A proposta que permite o julgamento de infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos, tais como estupro e latrocínio, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte, faz com que regressamos centenas de anos, que mostremos os traços de uma sociedade escravista e racista, uma vez que não existem históricos positivos ao analisar casos de redução da maioridade penal pelo mundo e que tal medida favorece o encarceramento da juventude, sobretudo da pobre e negra.

Dados do próprio Ministério da Justiça apontam que menores cometem menos de 1% dos crimes no país. A Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) estima que os menores de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% dos crimes praticados no Brasil. Se considerar homicídios ou tentativas de homicídios este número cai para apenas 0,5%. 

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