Sancionada em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e punir casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Os tipos de violência enquadrados pela Lei são: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Todos estes tipos podem acontecer em qualquer âmbito da sociedade, mas só são autuados pela Lei se ocorrerem no ambiente familiar, envolvendo agressores que convivem no ambiente doméstico.Definida pela legislação, a ...