Tribunal de Justiça concede liminar para impedir que docente restitua valores recebidos por erro da administração

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu liminar favoráveladocente da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) para que não haja qualquer desconto em sua folha de pagamento referente à restituição de valores depositados a partir de erro da administração. No processo movido pela Assessoria Jurídica da Adufs, o juiz reconheceu que a docente não agiu de má-fé, já que havia uma decisão positiva acerca de processo administrativo que lhe concedia ...

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