O Congresso Nacional promulgou, quinta-feira (16), a Emenda Constitucional 114 com os trechos remanescentes da chamada "PEC dos Precatórios" (PEC 23). O texto estabelece a partir do próximo ano um limite no pagamento dos precatórios da União, que são as dívidas do governo, fruto de decisões judiciais definitivas.Em outras palavras, a medida impõe um calote que vai afetar milhares de brasileiros que ganharam ações na Justiça e agora verão seus direitos entrarem numa fila ...