A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão do Plenário, a Medida Provisória 1099/22, que cria o Programa de Serviço Civil Voluntário. A MP é mais uma investida do governo Bolsonaro para flexibilizar a legislação trabalhista, precarizar as condições de trabalho e enfraquecer os serviços públicos no país. A medida permite que prefeituras contratem trabalhadores de forma temporária, sem concurso público, sem carteira assinada, sem direitos e com remuneração abaixo do ...