O Congresso Nacional promulgou, quinta-feira (16), a Emenda Constitucional 114 com os trechos remanescentes da chamada "PEC dos Precatórios" (PEC 23). O texto estabelece a partir do próximo ano um limite no pagamento dos precatórios da União, que são as dívidas do governo, fruto de decisões judiciais definitivas.Em outras palavras, a medida impõe um calote que vai afetar milhares de brasileiros que ganharam ações na Justiça e agora verão seus direitos entrarem numa fila ...

Desde 2018, os servidores públicos baianos sofrem mais diretamente as consequências de uma lógica neoliberal que busca equiparar os princípios da regulação pública a partir da regulação privada, deixando os trabalhadores à mercê das vicissitudes do mercado, traduzidas, muitas vezes, em retirada de direitos. Tal lógica não cabe apenas ao Governo Federal, mas também ao Governo do Estado da Bahia. Esta situação é agravada pela falta de diálogo com o conjunto dos trabalhadores, ...