A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) 3.179 de 2012. O PL regulamenta a prática da educação domiciliar (ou homeschooling, em inglês) no Brasil. O texto votado permite que a Educação Básica – ensino Infantil, Fundamental e Médio – seja oferecida em casa sob responsabilidade de pais, mães ou tutores e tutoras legais. O projeto também prevê a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. No ...