Governo segue assediando docentes para adesão ao PrevBahia

09/07/2026

O Fórum das Associações Docentes das Universidades Estaduais da Bahia (FAD) tem recebido denúncias de que o governo do Estado da Bahia segue sua política de assédio institucional para que servidoras e servidores públicos, com vínculo anterior a julho de 2016, migrem ao Regime de Previdência Complementar (PrevBahia).

Com a sanção da Lei nº 14.807/2024, que prorrogou até julho de 2027 o prazo para migração ao PrevBahia, seguem em curso iniciativas voltadas a convencer servidoras e servidores do regime próprio de previdência (Funprev e Baprev) para que abram mão de direitos previdenciários historicamente conquistados e migrem para o PrevBahia.

Com o discurso de orientação previdenciária e planejamento de aposentadoria, o governo estimula uma mudança que omite os riscos e as perdas envolvidas nesse processo. A adesão ao PrevBahia implica na renúncia definitiva aos direitos de integralidade e paridade para os(as) servidores(as) que os possuem. Trata-se de escolha irreversível, que não permite retorno ao regime anterior.

Ao migrar para o PrevBahia, apesar de menor alíquota de contribuição, a aposentadoria passa a ser limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS/INSS), hoje de R$ 8.475,55. Ademais, a complementação se torna dependente do desempenho de um fundo privado submetido às oscilações do mercado financeiro. O modelo transfere aos trabalhadores os riscos de operação do fundo e enfraquece o sistema público e solidário construído ao longo de décadas.

Desde a criação do PrevBahia, o Fórum das ADs denuncia que esse novo regime, a que estão submetidos servidores(as) ingressantes a partir de julho de 2016, atende à lógica da privatização da gestão dos recursos previdenciários. Ao mesmo tempo, a evasão de servidores do Funprev e do Baprev atua comprometendo a sustentabilidade dos fundos públicos e enfraquecendo o regime próprio dos servidores estaduais.

Diante da continuidade dessa política, o Fórum das ADs reafirma sua recomendação histórica: não à migração para o PrevBahia. O Fórum das ADs orienta docentes e demais servidoras e servidores a não aderirem ao regime complementar e a buscarem informações junto às suas entidades representativas antes de tomar qualquer decisão. Defender a previdência pública é defender direitos conquistados e uma aposentadoria digna para o conjunto de todo funcionalismo.