CONSU/UEFS aprova Nota Pública Contra a Reforma Administrativa

05/12/2025

Em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2025, o Conselho Universitário (CONSU) da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) aprovou uma Nota Pública Contra a Reforma Administrativa. A proposta encaminhada pela Associação das e dos Docentes da UEFS (Adufs) foi aprovada pelo conjunto de conselheiras(os) diante da gravidade representada pela Proposta à Emenda Constitucional (PEC 038/2025).

NOTA PÚBLICA – CONSU/UEFS

 

Nós, conselheiros e conselheiras reunidas no 130º CONSU, realizado no dia 03 de novembro de 2025, vimos por meio desta encaminhar moção de repúdio à PEC 38/2025 que coloca na ordem do dia a Reforma Administrativa. A sua elaboração, seguindo a mesma trilha da PEC da Anistia e da Blindagem pretende avançar no privatismo nos serviços públicos e uma espécie de reforma trabalhista para servidoras e servidores.

Nesse sentido, reiteramos as preocupações apresentadas pelo ANDES-SN, deliberado de reuniões do Setoriais das Seções Sindicais das Instituições Federais de Ensino e da Setorial Estaduais, Municipais e Distritais, defendendo a derrubada da tramitação da PEC pelos intensos ataques ao ingresso na carreira do serviço público, por meio de concurso e a ampliação da terceirização nesses setores; no comprometimento à estabilidade na carreira pela introdução e acirramento do sistema de metas e Programas de Gestão do Desempenho (PGD), inclusive, facilitando a possibilidade de demissões por desempenho, utilizando critérios externos e que vão de encontro aos regimentos de instituições e estatutos de diversas carreiras. Achatamento da carreira, substituindo reajustes salariais e progressões e promoções na carreira por uma política de bônus, condicionado a “teto de gastos” no serviço público.

Da mesma forma em que restringe a ocupação de cargos em comissão, com avaliação diferenciada a cargos estratégicos, vinculadas a metas de acordos e quebra dos regimes estatutários, tão importantes nas conquistas de direitos. Da mesma forma, que proíbe adicionais como quinquênios e anuênios, insalubridade, licenças-prêmio e/ou submete esses direitos a estudos orçamentários. No âmbito da universidade pública, a reforma é um ataque às atividades de ensino, pesquisa e extensão, à possibilidade de realização das atividades de atendimento ao público cada vez mais por meio da terceirização, a ampliação de contratações temporárias, além do ataque frontal à autonomia universitária, através de contingenciamento de recursos e a submissão desse cada vez mais por meio de controle externo da comunidade universitária e condicionada à emendas parlamentares.

            Vale lembrar que tanto docentes através de Assembleia, realizada pela ADUFS, como servidoras(es) técnicas(os), por meio do SINTEST, aprovaram paralisação e/ou mobilização entre os dias 28 e 30 de outubro, somando forças com todo o funcionalismo público do país que realizou no dia 29 de outubro, em Brasília, a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa.

            Diante do exposto, reafirmamos o nosso compromisso com a qualidade dos serviços públicos e com a defesa de universidade pública, gratuita, laica e socialmente referenciada com os interesses da classe trabalhadora, ao mesmo tempo em que reafirmamos a defesa dos direitos de servidoras(es) e a luta contra a destruição das carreiras.

 

Abaixo à PEC 38/2025!