Por via do ataque à carreira e à estabilidade dos servidores, mais uma tentativa de desmonte e pavimentação para a privatização dos serviços públicos em todo país. Essa foi uma síntese das avaliações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, além de projetos de lei complementar e ordinário que compõe o escopo da chamada reforma administrativa, durante o 64º Encontro da Regional Nordeste III (BA/SE/AL) do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN).
Com organização da Regional Nordeste III do Andes-SN e da Associação de Docentes da Universidade Estadual de Feira de Santana (ADUFS) e apoio do Fórum das ADs (FAD), o 64º Encontro ocorreu nesta sexta e sábado, 31 de outubro e 1 de novembro, em Feira de Santana/BA.
O debate sobre o conjunto de instrumentos nocivos previstos na reforma administrativa, assim como a organização e mobilização necessárias para enterrá-los, foi o tema predominante do evento que debateu também a conjuntura política e os problemas de orçamento que enfrentam as universidades públicas.
Antes da abertura do Encontro, uma comitiva de participantes se somou a um protesto realizado em frente à prefeitura da cidade para denunciar e exigir a responsabilização das autoridades envolvidas na desastrosa operação policial realizada pelas forças de segurança pública do Rio de Janeiro. A operação matou mais de 120 pessoas no Complexo do Alemão e Penha, periferia da capital fluminense, e já é apontado como o maior massacre da história recente do país.
Traduzir o desmonte e impulsionar o combate à reforma administrativa
O principal momento de debates sobre a reforma administrativa ocorreu durante a segunda mesa do 64º Encontro. Intitulada de “Reforma administrativa e a defesa do serviço público”, as discussões tomaram corpo na manhã do dia 1 de novembro. Abrindo a apresentação, o professor da UNIFESP e dirigente da Regional São Paulo do Andes, Marcos Soares, buscou ressaltar os elementos centrais da PEC. De largada, ele enfatizou que a reforma administrativa é dirigida a todos os entes da federação, impactando não apenas servidores/as federais, mas também estaduais e municipais.
Assinado por uma série de deputados federais vinculados aos partidos da direita e do centrão, o texto da proposta aniquila com a estabilidade dos servidores públicos e escancara as portas para a contratação “eterna” de servidores temporários. “Desse modo, a reforma ataca a independência dos(as) servidores(as) públicos que se converterão em alvo fácil de pressões e interesses políticos de ocasião, além de todo tipo de assédio”, disse Soares.
Soares assinalou que a proposta cria a figura da bonificação de desempenho e torna o instrumento um dos principais meios da composição salarial. Isso deve impactar aposentados e pensionistas, além de limitar reajustes salariais. “É algo que promove uma quebra do princípio de isonomia salarial e é claramente inconstitucional. Além disso, sob o nome de ‘insuficiência de desempenho’ e com regras nada nítidas, a proposta abre brechas para mecanismos de demissões arbitrárias”, acrescentou.
Para a dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE/BA), Denise Carneiro, a PEC é um ataque direto ao serviço público e se aprovada teria impactos diretos na piora das condições de vida da população brasileira, especialmente as camadas mais vulneráveis. Carneiro recordou que a proposta não atinge juízes e militares, nem os salários acima do teto constitucional dos mesmos. “O andar de cima nunca é atingido, é blindado de qualquer reforma de seus privilégios”, afirmou.
Carneiro defendeu que é preciso intensificar junto ao conjunto da sociedade brasileira atos de campanha contra a proposta. “Se aprovada, o povo vai perder. Vai piorar a oferta e a qualidade dos serviços públicos, isso precisa ficar evidente. Essa é a PEC da bandidagem contra o serviço público. Mas não vai passar porque nós vamos conversar com a população”, asseverou.
Também convidado para a mesa, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas (Sintietfal), Yuri Buarque, defendeu que é preciso relembrar a todos que os serviços públicos não existem para gerar lucros, mas para servir e melhorar a qualidade de vida da população.
Para Buarque, a reforma proposta visa no fundo uma mudança de paradigma de Estado: “de garantidor de direitos, para balcão de negócios a serviço do grande capital”, sumarizou. O dirigente do Sintietfal apontou ainda que apesar do otimismo após a Marcha Contra a Reforma no dia 29 de outubro em Brasília, que fez com que diversos deputados retirassem seu apoio à PEC, é preciso seguir vigilante e em luta já que as manobras para fazer tramitar a matéria são inúmeras. Buarque lembrou também que, como se trata de PEC, a matéria não pode ser objeto de veto da presidência.
“Não podemos baixar a guarda nem por um minuto. Precisamos desfazer as falácias e todas as mentiras. Por exemplo, costuma-se dizer que o Estado brasileiro é inchado e tem um excesso de servidores. Não é verdade quando se olham os números. O Brasil tem apenas cerca de 12% de servidores públicos da massa de trabalhadores empregados. No conjunto de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico [que atualmente possui 38 países integrantes] a média é de 23%. Em nações como a Dinamarca e Suécia o número chega a 30%”, apontou.
Em suas manifestações, os/as docentes presentes seguiram a mesa apontando para a necessidade do combate à reforma administrativa como tarefa que todos devem se impregnar, traduzindo como o desmonte dos direitos dos servidores vai afetar na ponta a vida e o dia a dia das pessoas. Lembrando que de cada 100 brasileiros cerca de 80 só podem contar com os serviços de saúde pública, os/as docentes exemplificaram que a classe trabalhadora será a principal atingida.
Encaminhamentos para mobilização
Entre os encaminhamentos definidos na plenária do 64º Encontro está o compromisso das Seções Sindicais da Bahia mobilizarem para a audiência pública sobre a reforma administrativa no dia 10 de novembro na Assembleia Legislativa da Bahia. Além disso, a Regional Nordeste III e todas as suas Seções Sindicais devem retomar as rearticulações para fortalecer essa luta no âmbito dos Fóruns Estaduais que congregam as mais diversas categorias de servidores públicos.
Texto e Imagens: Ascom Fórum das ADs.
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