Assessoria Jurídica garante restabelecimento de adicional de insalubridade para docente da UEFS

29/01/2025

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou favorável o pedido de restabelecimento de pagamento de insalubridade para docente da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) que teve o adicional suspenso após se afastar para atividades administrativas. No retorno para a docência, em contato direto com equipamentos e materiais que a expõem a riscos ocupacionais químicos, físicos, biológicos, ela solicitou o restabelecimento por meio de processo administrativo, mas sem sucesso.

Como relatou o assessor jurídico, Danilo Souza Ribeiro, no processo: “Ocorre que a partir de 1º de setembro de 2023, a docente retornou às suas atividades originárias, requerendo, portanto, o restabelecimento do adicional de insalubridade, tendo sido aberto processo administrativo mas a Universidade exigiu nova realização de perícia para fins de constatação da presença de agentes insalubres no local de trabalho, a despeito de a autora ter anexado laudo pericial confeccionado no ano de 2012 e que subsidiou a concessão inicial do adicional”.

Na sentença, o juiz considerou que a docente cumpre os requisitos para acesso ao adicional de insalubridade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia, com apresentação de laudo técnico elaborado à época, e que agora comprovou ter retornado às mesmas atividades que desempenhava anteriormente. Logo, faz jus ao restabelecimento do adicional sem a necessidade de apresentação de um novo documento. Foi destacado ainda que, embora a Administração tenha solicitado um novo laudo não o realizou, o que incorre em prejuízos para a docente que não pode ser lesada em decorrência da morosidade do Estado. Portanto, além do restabelecimento do pagamento deve ser garantido o retroativo ao período em que os valores não foram assegurados.

Os plantões da Assessoria Jurídica da Adufs ocorrem todas as terças-feiras, das 14 às 16 horas, somente no formato remoto até o início do semestre 2025.1 que será no dia 17 de fevereiro. Para consultar os dias com vagas disponíveis, basta entrar em contato com a secretaria através do e-mail [email protected] ou pelo whatsapp 75 98864 7205.