Liminar favorável proíbe descontos nos vencimentos de docente da UEFS em decorrência de pagamento feito pelo governo do Estado

11/10/2024

A Adufs conseguiu decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para impedir que sejam feitos descontos não autorizados nos vencimentos de docente da Universidade Estadual de Feira de Santana, em decorrência de pagamento que entende a administração ter sido feito de forma indevida relativo a parcelas de 13º salários em exercícios anteriores.

Por meio de mandado de segurança com pedido de liminar, a Assessoria Jurídica defende que “a referida cobrança é injusta, pois o erro foi exclusivamente da administração, especificamente da Gerência de Recursos Humanos da UEFS, que efetuou os pagamentos de maneira equivocada”  Além disso foi evidenciado no processo que a docente “agiu de boa-fé, uma vez que não teve qualquer responsabilidade na ocorrência do erro e os valores recebidos possuem natureza alimentar, sendo utilizados para a subsistência de sua família”.

Esta foi a primeira decisão referente à restituição ao erário de uma série de mandados de segurança impetrados pela Assessoria Jurídica diante da procura recente de docentes que estão enfrentando o mesmo processo administrativo. No caso específico da docente, o juiz responsável pela decisão afirmou que a medida se fez necessária diante dos riscos de demora na resolução que poderia acarretar prejuízos para a servidora: “Descontos em folha de pagamento poderão causar graves prejuízos à impetrante, comprometendo sua subsistência e acarretando danos de difícil reparação, o que reforça a necessidade da concessão da medida liminar”.

A expectativa do assessor jurídico, Danilo Souza Ribeiro, é de que novas decisões favoráveis relativas aos demais processos de mesma natureza sejam concedidas em breve, diante dos evidentes erros cometidos sem qualquer responsabilidade das(os) docentes. A orientação do advogado é para que professoras e professores que estiverem enfrentando processo administrativo de restituição ao erário, e que ainda não judicializaram suas demandas, entre em contato com a Assessoria Jurídica para ajuizar a ação.

Os plantões do Jurídico ocorrem todas as terças-feiras, das 14 às 16 horas. Para agendar, a(o) docente filiada(o) deve entrar em contato com a secretaria da Adufs pelo e-mail [email protected] ou pelo whatsapp (75) 98864-7205. O próximo atendimento ocorrerá no formato presencial.