Docentes que atuam ou atuaram na função de coordenação de colegiado sem remuneração devem entrar em contato com a Assessoria Jurídica

21/08/2024

Professoras e professores que atuam ou atuaram na função de coordenação de colegiado sem remuneração nos últimos cinco anos devem agendar atendimento com a Assessoria Jurídica da Adufs para fazer a judicialização do caso. Somente através das ações individuais é possível requerer o pagamento retroativo do período trabalhado, portanto, quanto antes for dada entrada na ação judicial, menores serão os prejuízos acumulados.

 

Já são 43 decisões favoráveis em ações individuais. Quanto à ação coletiva, a Adufs teve decisão favorável do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mas o Estado entrou com recurso e o resultado ainda não foi divulgado.

 

As Ações são necessárias porque a Lei Estadual nº 13.466 de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e funcionamento das Universidades Estaduais da Bahia, limita o número de cargos comissionados para a função num total de 28. Esse quantitativo é incompatível com a realidade da universidade e impõe às (aos) docentes a obrigatoriedade do exercício da função sem lhes oferecer remuneração correspondente.

 

O assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza Ribeiro, defende que a imposição do trabalho gratuito promove enriquecimento ilícito diante da apropriação da força do trabalho. Desta forma, somente o Estado é beneficiado ao obrigar docentes a garantir o funcionamento da universidade sem lhes conceder contrapartida pecuniária.

 

Plantões

 

Os plantões da Assessoria Jurídica da Adufs ocorrem todas as terças-feiras, das 14 às 16 horas. Na próxima terça-feira (27), o atendimento será presencial. Para agendar é preciso entrar em contato com a secretaria pelo e-mail [email protected] ou pelo whatsapp (75) 98864-7205 até às 12 horas do dia do atendimento. Só é permitido agendar 10 pessoas por plantão.