Adufs garante alteração de regime de trabalho para DE para docente da UEFS através de judicialização

05/03/2024

 

Mais uma decisão favorável garante que professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) acesso o direito de mudança de regime de trabalho, com alteração de carga horária para Dedicação Exclusiva (DE) que vem sendo travado pelo governo do Estado. Por meio de sua Assessoria Jurídica, a Adufs tem garantido que docentes tenham direito ao pagamento retroativo à data de ajuizamento da ação.

Importante destacar dois pontos presentes na decisão: O primeiro, tem sido destacado pelo Assessoria Jurídica, que é a demora na tramitação do rito administrativo se configura em quebra do princípio da duração razoável do processo que não deve durar mais de 60 dias. Até por isso, a orientação é que docentes solicitem a judicialização com 30 dias do processo parado na Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB).

Outro ponto destacado é que cabe à SAEB somente implantar o pagamento em folha, respeitando o que rege o Estatuto do Magistério Superior que confere plena autonomia às universidades para deferir o processo com base no orçamento em execução. Logo, o indeferimento se torna uma decisão política do órgão que fere a autonomia universitária.

A Adufs, junto ao Fórum das ADs, enfrenta a questão nas instâncias políticas e jurídica para reduzir os prejuízos que docentes vêm acumulando ao longo da carreira. No eixo Direitos, da Pauta de Reivindicações 2024, este é um item presente que tem sido defendido nas tentativas de negociações com o governo.

O atendimento do jurídico da Adufs ocorre às terças-feiras, das 14 às 16 horas, intercalando plantões presenciais e remotos. O próximo plantão acontecerá no dia 12/03, para agendar a (o) docente filiada (o) deve entrar em contato com a secretaria da Adufs através do e-mail [email protected]