Decisão liminar concede redução de carga horária para professora mãe de criança com autismo

06/10/2023

Por meio de ação movida pela Assessoria Jurídica da Adufs, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu, em caráter liminar, o direito à redução de carga horária de trabalho em 50% para professora da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) que é mãe de criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão leva em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente ao reconhecer que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e à (ao) adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, entre outras coisas, ao protegê-las de quaisquer tipos de negligência no convívio social.

No processo, a docente comprovou a dificuldade em cuidar da criança e ao mesmo tempo cumprir sua carga horária de trabalho integralmente, uma vez que é a principal responsável em garantir assistência, cuidados básicos e acompanhamento de acordo com as complexidades do grau do transtorno diagnosticado. A redução da jornada de trabalho não implica em redução salarial, justamente, para garantir à docente a possibilidade de manutenção dos cuidados necessários com a criança.

Docentes filiadas (os) que queiram atendimento jurídico devem entrar em contato com a secretaria da Adufs através do e-mail [email protected] ou pelo (75) 98864 7205 para fazer o agendamento.  Os plantões ocorrem às terças-feiras, das 14 às 16 horas, intercalando o formato remoto e presencial. Na próxima terça-feira (10), o assessor jurídico, Danilo Souza Ribeiro, atenderá presencialmente na sede da Adufs.