Com 57 votos a favor e
17 contrários, o plenário do Senado aprovou na última quarta-feira
(22), o PLP 93/2023, que instituiu o novo regime fiscal, também conhecido como
Arcabouço Fiscal. O texto aprovado excluiu, das limitações impostas pelo
projeto, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o Fundo Constitucional do
Distrito Federal (FCDF) e os investimentos (despesas na visão do Arcabouço) nas
áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Como foi alterado, o texto, agora, volta à Câmara dos Deputados. Se aprovado,
além do não-pagamento de reajuste salarial, o Arcabouço pode causar a
paralisação de mudanças nas carreiras, a suspensão da contratação de pessoal e
da realização de concursos públicos.
Em
nota, o ANDES-SN destacou três argumentos centrais pelos quais se posiciona
contrário ao Arcabouço Fiscal (conheça
aqui). No texto, o Sindicato Nacional
avalia que, diante das questões postas no projeto, é urgente a necessidade de
ampliar o debate público sobre os impactos da nova regra fiscal.
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