A Lei Complementar 173/2020 fez menção
direta à contagem
de tempo para fins de anuênio e, por isso, houve a suspensão da contagem no período de
vigência da lei que durou aproximadamente um ano e meio. Com a mesma tese que
reconheceu a inconstitucionalidade da lei em casos de progressão, a Assessoria
Jurídica acionou a justiça para garantir a retomada da contagem. O processo
está em fase de apresentação de defesa e tão logo haja um resultado será
amplamente informado.
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