Pressão junto a parlamentares adia votação do Estatuto do Nascituro na Comissão da Mulher

20/12/2022

Após muita pressão de movimentos, entidades e partidos em defesa da vida das mulheres e pela legalização do aborto, a votação do Estatuto do Nascituro foi adiada mais uma vez na Câmara dos Deputados. A obstrução de PT, Psol, PSB e PC do B impediu nova tentativa de votação do Projeto de Lei 478/07 – e de outras 21 outras propostas apensadas – na Comissão dos Direitos da Mulher. Com o argumento de proteção integral ao feto, a proposta acaba com a garantia de interrupção da gravidez em casos de anencefalia e dificulta ainda mais o procedimento em situações de estupro e risco de morte da gestante. Além disso, aumenta a pena para a prática de aborto, incluindo-o na Lei de Crimes Hediondos, entre outros ataques aos direitos poderá ocorrer na próxima semana, antes do recesso parlamentar. Caso aprovado, trará enorme retrocesso em direitos já assegurados às mulheres e crianças, como a criminalização de casos que justificam o aborto legal.

 

De acordo com dados do DataSUS, divulgados pela BBC Brasil, entre 2006 e 2015, foram registrados 278 mil partos de nascidos vivos cujas gestantes tinham entre 10 e 14 anos. Isso significa que, em média, três meninas brasileiras com menos de 14 anos dão à luz a cada hora. De acordo com a legislação brasileira, pela idade, todas elas foram vítimas de estupros e teriam direito ao aborto legal. No entanto, a grande maioria desconhece seus direitos e não têm acesso à interrupção da gravidez com segurança no serviço público.

Em nota, a diretoria do ANDES-SN ressalta que o PL 478/007 se configura como um retrocesso legal, pois desmonta o sistema de acolhimento, não exposição e decisão das mulheres vítimas de violência sexual. Ainda, desautoriza o Estado a cumprir a legislação vigente. Para o ANDES-SN, o Estatuto do Nascituro é um atentado contra a vida de todas as mulheres, na medida em que impõe a continuidade de uma gestação fruto de violência extrema, desconsiderando o imperativo de decisão daquela que teve seu corpo violado. Desde o seu 34º Congresso, em 2015, o ANDES-SN vem se posicionando em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No 37º Congresso da entidade, em 2018, em Salvador (BA), o Sindicato Nacional avançou e aprovou resolução em defesa de políticas públicas de saúde direcionadas aos direitos sexuais e reprodutivos e pela descriminalização e legalização do aborto seguro, para evitar a morte de mais mulheres, que, em sua maioria, são pobres e negras. 

 

Fonte: ANDES-SN, com edição.