O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo
Tribunal Federal (STF), proibiu a utilização do Disque 100, do Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), fora de suas finalidades
institucionais. A pasta e o canal de denúncias deverão deixar de estimular, por
meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas a exigência de
comprovante de vacinação contra a covid-19.
A decisão também determina que o governo
federal altere notas técnicas do Ministério da Saúde e do MMFDH de forma a
fazer constar entendimento da Corte sobre a validade de vedações ao exercício
de atividades ou à frequência de certos locais, desde que previstos na
legislação, por pessoas que não possam comprovar a vacinação.
A decisão atende a pedido incidental
formulado pela Rede Sustentabilidade e foi tomada nos autos da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, que trata da vacinação.
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