STF proíbe governo de desviar finalidade do canal de denúncias Disque 100

22/02/2022

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a utilização do Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), fora de suas finalidades institucionais. A pasta e o canal de denúncias deverão deixar de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas a exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19.

 

A decisão também determina que o governo federal altere notas técnicas do Ministério da Saúde e do MMFDH de forma a fazer constar entendimento da Corte sobre a validade de vedações ao exercício de atividades ou à frequência de certos locais, desde que previstos na legislação, por pessoas que não possam comprovar a vacinação.

 

A decisão atende a pedido incidental formulado pela Rede Sustentabilidade e foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, que trata da vacinação.

 

Fonte: ANDES-SN, com edição.