Tribunal de Justiça da Bahia determina que governo implemente em folha progressão concedida pela Uefs

27/08/2021

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou processos de professores filiados à Adufs, determinando que a Secretaria Estadual da Administração (Saeb) implemente em folha a progressão concedida pela Uefs. Por enquanto, foram avaliados os primeiros processos, que são individuais. As ações estão sujeitas a recurso, mas já fortalecem a tese das outras que ainda aguardam julgamento. A decisão do TJ-BA representa uma importante conquista para o movimento docente da universidade, que sempre lutou de forma política e jurídica para assegurar os direitos suspensos pelos sucessivos governos.

Desta vez, a Saeb tem negado a progressão dos servidores, assim como outros direitos trabalhistas, sob a justificativa de que a Lei Complementar (LC) nº 173/2020 veda a contagem de serviço para fins de progressão. A LC nº 173/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de maio de 2020, estabelece o contingenciamento dos recursos em função da pandemia. 

Conforme o assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza Ribeiro, os processos impetrados fundamentam que a regra não impede o avanço na carreira do servidor público, justificativa acatada pela Justiça. "Estamos defendendo que a LC nº 173/2020 veda apenas o cômputo do tempo de serviço a partir de 28/05/2020 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, não impedindo a implementação da progressão funcional", disse o advogado.

Trâmite dos processos

A secretaria do TJ-BA notificará o governo estadual da decisão referente aos processos, julgados quinta-feira (26). O pagamento será implementado em folha após a intimação, que não tem prazo para ocorrer. Caso o governo solicite revisão da decisão judicial, o pagamento só será creditado depois do julgamento deste pedido. 

Os professores filiados à Adufs com pedidos de progressão concedidos pela Uefs, mas negados pela Saeb, podem procurar a Assessoria Jurídica da seção sindical para ajuizamento das ações. Os plantões do advogado seguem no formato virtual todas as quartas-feiras, das 14h às 16h, mediante agendamento prévio com a secretária Arlene Guimarães. O número de telefone para contato é (75) 98864-7205.