A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 163/2021 e o PL nº 24.196/201 - que dizem respeito às mudanças nas regras da Previdência Estadual - serão debatidas nas Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle nesta quarta-feira (16). As propostas de textos das emendas foram apresentadas pelo poder Executivo à Assembleia Legislativa da Bahia no dia 28 de maio de 2021. O tema foi objeto de discussão da reunião do Fórum das ADs realizada na segunda-feira (14).
As novas propostas de alterações na Previdência Estadual constituem a quarta mudança no regime de aposentadoria do Estado ocorrida desde o primeiro mandato do governo Rui Costa. Segundo o parecer jurídico encomendado pelo ANDES-SN, as principais mudanças previstas, dessa vez, são a fórmula de cálculo dos proventos dos servidores em relação às gratificações que, segundo a nova proposta, estabelece proporcionalidade referente apenas à média dos últimos dez anos trabalhados. "Para categorias cuja variação de carga horária é recorrente, como é o caso dos docentes e profissionais de saúde, a alteração pode gerar terríveis distorções. Por exemplo: o docente que tenha modificado seu regime de trabalho de 40 horas para 20 horas há dez anos teria sua gratificação calculada com base apenas nos dez últimos anos, o que lhe reduziria significativamente os proventos", demarca o parecer jurídico. Confira o documento na íntegra.
Em defesa da categoria docente, o Fórum das ADs e suas seções sindicais têm debatido o tema com altivez e preocupação. Na agenda desta semana, ocorrerão reuniões com as assessorias jurídicas das associações docentes sobre o assunto, especialistas e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Na quinta-feira (17), às 9h, o Fórum se reunirá com representantes do governo para a apresentação da compreensão do Movimento Docente e reivindicação de modificações dos textos.
A nova coordenadora do Fórum das ADs, Ronalda Barreto, demarca a necessidade de a categoria docente se manter mobilizada e atenta, pressionando os (as) parlamentares para o diálogo com os servidores públicos antes da proposta ser votada. O Fórum segue empenhado para o diálogo com o governo, através do envio de ofícios e conclama os docentes para pressionarem os (as) deputados (as), enviando e-mails com o seguinte texto: "Exmo(a). Sr. Deputado(a), não vote nova reforma da previdência sem discussão com os servidores públicos. Seu mandato será marcado como um dos piores da história para os serviços que atendem grande parte da população baiana".
Abaixo os e-mails dos (as) deputados (as) estaduais da Bahia.
Aderbal Caldas [email protected]
Adolfo Menezes [email protected]
Alan Castro [email protected]
Alan Sanches [email protected]
Alex da Piatã [email protected]
Alex Lima [email protected]
Angelo Almeida [email protected]
Antonio Henrique Junior [email protected]
Bira Corôa Lula Bobô [email protected]
Capitão Alden [email protected]
Carlos Geilson [email protected]
Carlos Ubaldino Dal [email protected]
David Rios [email protected]
Diego Coronel [email protected]
Eduardo Alencar [email protected]
Eduardo Salles [email protected]
Euclides Fernandes [email protected]
Fabíola Mansur [email protected]
Fabrício Falcão [email protected]
Fátima Nunes Lula [email protected]
Hilton Coelho [email protected]
Ivana Bastos [email protected]
Jacó Lula da Silva [email protected]
Josafá Marinho [email protected]
José de Arimateia [email protected]
Júnior Muniz [email protected]
Jurailton Santos [email protected]
Jurandy Oliveira [email protected]
Jusmari Oliveira [email protected]
Kátia Oliveira [email protected]
Laerte do Vando [email protected]
Luciano Simões Filho [email protected]
Luiz Augusto
Marcelinho Veiga [email protected]
Marcelino Galo Lula [email protected]
Maria del Carmen Lula [email protected]
Marquinho Viana [email protected]
Mirela Macedo [email protected]
Neusa Lula Cadore [email protected]
Niltinho [email protected]
Olivia Santana [email protected]
Osni Cardoso Lula da Silva [email protected]
Pastor Isidório Filho [email protected]
Paulo Câmara [email protected]
Paulo Rangel Lula da Silva [email protected]
Pedro Tavares [email protected]
Roberto Carlos [email protected]
Robinho [email protected]
Robinson Almeida Lula [email protected]
Rogério Andrade Filho [email protected]
Rosemberg Lula Pinto [email protected]
Samuel Júnior [email protected]
Sandro Régis [email protected]
Soldado Prisco [email protected]
Talita Oliveira [email protected]
Tiago Correia [email protected]
Tom Araújo [email protected]
Tum [email protected]
Vitor Bonfim [email protected]
Zé Raimundo Lula [email protected]
Zó [email protected]
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