A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 827/20 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta foi enviada ao Senado e evita o despejo em um momento crucial da pandemia da Covid-19.
Segundo levantamento da Campanha Despejo Zero, do dia 1º de março de 2020 até 11 de fevereiro deste ano, mais de 9,1 mil famílias foram desalojadas no país. O governo orientou os deputados votarem contra a proposta.
Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.
Fonte: ANDES-SN, com edição.
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