O relator da Reforma Administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta segunda-feira (17) parecer favorável à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que traz graves ataques aos serviços públicos e ao funcionalismo no país. Com a leitura, o texto deve ser votado na comissão na próxima quinta-feira (20).
O deputado Darci de Matos considerou apenas dois pontos do texto original enviado à Câmara pelo governo Bolsonaro como inconstitucionais. Segundo ele, os pontos polêmicos da PEC que envolvem questões de mérito serão analisados na comissão especial, e que a CCJ deve analisar apenas se há infrações em cláusulas pétreas da Constituição e, por isso, defendeu a exclusão de duas.
Uma delas é a proibição de que servidores de carreiras típicas do Estado (como policiais) possam exercer “qualquer outra atividade remunerada”. A outra é a possibilidade do presidente da República extinguir, transformar ou fundir autarquias e fundações públicas por decreto. A mudança, se aprovada, poderia atingir o Banco Central, agências reguladoras, Funai e INSS.
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