Aprovação da PEC 186 reforça necessidade de organizar a luta coletiva entre servidores e população em geral

16/03/2021

A PEC 186/2019 que estava em tramitação desde 2019 como parte da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Bolsonaro, foi aprovada na madrugada da última sexta (12) e promulgada nesta segunda (15). A PEC da chantagem como vem sendo chamada por diversos parlamentares contrários à sua aprovação, por vincular os gastos com auxílio emergencial à retirada de direitos de servidores públicos e aprovação de ajustes fiscais que tendem a comprometer ainda mais a oferta de serviços das instituições públicas.

Aprovação em apenas uma semana, no Senado e na Câmara, após quase dois anos tramitando reforça o processo de desmonte das instituições públicas em curso por este governo. As tentativas promovidas pela oposição de retirar a vinculação do auxílio emergencial do texto foram todas derrotadas numa evidente demonstração de chantagem dos parlamentares em relação às necessidades da população brasileira. O auxílio emergencial, como moeda de troca em relação aos direitos trabalhistas dos servidores e consequentemente a qualidade dos serviços públicos, significa transferir os prejuízos de uma péssima gestão exclusivamente para a população mais vulnerável que terá sua sobrevivência em muitas instâncias comprometida com a oferta precária dos serviços.

O auxílio emergencial, segundo anúncio do governo deverá ser de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175. Durante 2020, à revelia do governo federal, os valores pagos foram de R$ 600 e R$ 1200 por cinco meses e uma segunda etapa no valor de R$ 300 por 4 meses. Depois de 13 reajustes entre 2020 e 2021, o gás de cozinha pode ser encontrado no valor de R$100 reais. Fora os aumentos na gasolina e em diversos produtos da cesta básica, como pode ser razoável para este governo defender que a sobrevivência de milhões de brasileiros que terão somente o auxílio como renda, poderá ser garantida com o máximo de R$ 375 reais?

A resposta é previsível: Não é! Não há nada de razoável nas propostas implementadas pelo governo Bolsonaro e a população pobre tem vivenciado isto a duras penas mais do que qualquer outro grupo. Com a contenção de gastos, a PEC tira direitos básicos dos servidores públicos por meio do congelamento dos gastos, bloqueio de promoções e progressões de carreira, não apenas os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público serão prejudicados. A transferência cada vez menor de recursos para as áreas da saúde e da educação. Com a retirada de investimentos nas áreas sociais, a base da pirâmide é a mais comprometida. Para a população que depende exclusivamente dos serviços públicos, os prejuízos serão incalculáveis.

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida Pública (LINK), “a PEC 186/2019, que insere o AJUSTE FISCAL no texto constitucional, submetendo todos os Direitos Sociais fundamentais previstos na Constituição Federal e toda a estrutura do Estado aos gastos financeiros com a chamada dívida pública, que são tratados como prioridade absoluta, apesar de essa dívida nunca ter sido devidamente auditada, e (2) PEC 32/2020, que trata da denominada ‘reforma administrativa’, mas na realidade desmonta completamente a estrutura do Estado brasileiro, reduzindo o seu papel à subsidiariedade e expondo a população a uma drástica redução de serviços públicos, prejudicando irremediavelmente a atual e as próximas gerações, aprofundando ainda mais as desigualdades sociais, acaso aprovem as referidas propostas”.

Os interesses nefastos encobertos pela chantagem de garantir a sobrevivência da população representa a face perversa deste governo que temos acompanhado desde os primeiros dias de gestão. Não há outra alternativa para contornar os danos, mesmo a longo prazo, senão intensificando a luta contra os retrocessos. A organização da luta e a construção de alternativas que permita as mobilizações sem oferecer riscos à saúde coletiva é fundamental.

Leia os conteúdos publicados pelo sindicato, acompanhe as discussões, curta, comente e compartilhe publicações para ampliar a visibilidade das denúncias. Quando os serviços públicos são comprometidos, toda a população sofre com os danos. Lutar em defesa das instituições públicas não é dever apenas dos servidores e servidoras, deve ser tarefa essencial para todos (as) aqueles (as) que defendem o fim das desigualdades sociais.