Em dezembro de 2020 foi apresentado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 527/20, que suspende os efeitos de duas portarias do Ministério da Educação (MEC), que tratam do retorno às aulas presenciais nas universidades e institutos federais, Cefet e, também, nas instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada. O PDL 527/20 ainda aguarda despacho da presidência da Câmara. Na época que foi protocolado, o então presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não determinou as providências devidas para o início da tramitação.
A Portaria 1038/20 trata da retomada das aulas presenciais nas universidades a partir de 1º de março de 2021, observados os protocolos de biossegurança para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Já a portaria anterior (1030/20) previa o retorno às aulas presenciais nas instituições de ensino superior a partir de 4 de janeiro de 2021.
Segundo a autora do projeto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), as portarias do MEC não levaram em consideração a autonomia universitária, que é norma constitucional. “Soma-se a isso a incompetência do governo federal em controlar a crise sanitária, que até o presente momento nem mesmo um plano de vacinação apresentou para a população”, observou.
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