O Congresso aprovou na terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) uma política permanente.
Principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, o Fundeb em sua versão atual irá expirar no final do ano. Se não houvesse a aprovação de um substituto pelo Legislativo, os recursos para escolas de educação básica seriam ainda menores em 2021 do que em 2020.
O Fundeb, que é alimentado na sua maior parte por Estados e municípios, receberá portanto aumento da contribuição do governo federal. O complemento da União, que atualmente é de 10% (cerca de R$ 16 bilhões em 2020), passará a ser de 12% no próximo ano e receberá aumentos escalonados até chegar a 23% em 2026.
O texto aprovado estipula que ocorra revisão do fundo a cada 10 anos e vincula uma parte dos recursos à melhora nos indicadores de aprendizagem, sendo esse critério decisivo para 2,5% dos 23% complementares vindos do governo federal.
A proposta será promulgada hoje (26), já tendo sido aprovada pelo Senado e já analisada pela Câmara. PECs precisam receber ao menos 3/5 dos votos em 2 turnos. Foram 79 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Após a aprovação nas duas Casas do Legislativo, a PEC entra automaticamente em vigência, sem a necessidade de receber sanção da Presidência da República.
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