PEC do Fundeb entrou em votação nesta segunda-feira (20)

20/07/2020

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), instituído em 2007, perderá sua validade em 31 de dezembro de 2020. O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação pública básica no país, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico público. O fundo é composto por recursos que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios e movimenta anualmente cerca de R$ 150 bilhões.

Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% do valor depositado por estados e municípios. A proposta em discussão para que o Fundo passe a ser permanente, e que iniciou nesta segunda-feira (20), é a PEC 15/2015.

Inicialmente, o parecer elaborado pela deputada Dorinha (DEM/GO) previa que o repasse da União fosse elevado para 15% a partir de 2021 e aumentasse de forma escalonada, até 2026, a 20%. A partir do sexto ano, o percentual será rediscutido. No entanto, esse índice deve ser rebaixado para que o complemento seja de 12,5% a partir do ano que vem.

Historicamente, o ANDES-SN defende que o financiamento da Educação Pública seja previsto no Orçamento Público constitucionalmente, de forma permanente, uma vez que repasses através de fundos e outras formas podem ser extintos ou terem validade definida, sem a garantia de incorporação ao orçamento público, como ocorre agora com o próprio Fundeb.

Fonte: ANDES-SN, com edição.