Pacote do Plano Mais Brasil representa destruição do Estado brasileiro

11/11/2019

Ao completar 300 dias de governo, sob uma série de críticas, denúncias e suspeitas, Jair Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional o Plano Mais Brasil. O pacote, entregue no dia 6 deste mês, é composto por três propostas de emenda à Constituição (PECs) que desobrigam a União de promover serviços públicos à população, ataca diretamente os servidores e permite a transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada.

A PEC “Emergencial” traz alterações que buscam reduzir os gastos obrigatórios da União. Já a do “Pacto Federativo” muda a distribuição de recursos entre os três entes federativos, prevendo até a extinção de municípios. A dos “Fundos Públicos” propõe, entre outras medidas, a extinção dos fundos e a destinação de parte dos recursos, atualmente R$ 219 bilhões, para a amortização da dívida pública.

Algumas medidas do Plano Mais Brasil
Entre as mudanças contidas no Plano Mais Brasil estão uma espécie de “regra de ouro” para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Prevê também a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

Além disso, submete os estados e municípios às regras do Teto dos Gastos e estabelece que municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por municípios vizinhos, o que envolve 23% das cidades brasileiros.

Como foram apresentadas em forma de PEC, as medidas precisam passar por votação em dois turnos na Câmara e no Senado para serem aprovadas. Caso o texto aprovado na Câmara seja alterado na votação do Senado, a proposta retorna para apreciação dos deputados.

Fonte: ANDES-SN, com edição.