Depois de julgado procedente o mérito do Mandado de Segurança impetrado pela diretoria solicitando o restabelecimento da insalubridade e o pagamento dos valores retroativos ao período da suspensão do adicional, segue nova etapa. Agora, os professores sindicalizados aguardam do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a homologação dos cálculos apresentados no processo.
O pagamento dos valores devidos aos docentes sindicalizados será feito via precatório, e não há prazo para recebimento dos mesmos. Os cálculos foram feitos por uma empresa de contabilidade contratada pela diretoria da Adufs.
A insalubridade foi cortada de forma irresponsável e arbitrária, em 2015, pelo governo Rui Costa.
Breve histórico
Em novembro de 2015, o governo cortou o adicional de insalubridade de quase 850 docentes das Ueba, sendo 135 da Uefs. Ainda naquele ano, a diretoria da Adufs impetrou junto ao TJ-BA um Mandado de Segurança contra o secretário da Administração (Saeb), Edelvino Góes, para garantir o pagamento do benefício a todos os docentes. Paralelamente, houve reuniões entre os diretores e o Fórum das ADs com o governo, as reitorias das universidades, a assessoria da presidência do TJ, e as assessorias jurídicas das associações docentes das Ueba e do ANDES-SN.
No ano de 2016, o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Baltazar Miranda, deferiu favoravelmente ao Mandado de Segurança impetrado pela Adufs. A decisão foi descumprida e, em novembro daquele ano, a Seção Cível de Direito Público do TJ-BA confirmou a liminar que já havia sido concedida.
Em fevereiro de 2017, a diretoria da Adufs entregou um requerimento ao Tribunal solicitando que exigisse do Estado a comprovação de que a decisão fora cumprida. Em março do mesmo ano, Baltazar Miranda autorizou a intimação do secretário da Administração para que comprovasse, imediatamente, o cumprimento da decisão. Não houve resposta dos gestores.
Diante da situação, em julho de 2017, a diretoria protocolou uma representação criminal junto ao Ministério Público denunciando o secretário Edelvino Góes por prática do crime de desobediência. Em agosto do referido ano, mais um pedido de representação criminal foi protocolado. Ainda no segundo semestre de 2017, uma nova intimação foi enviada pelo magistrado, mas também não houve respostas do Executivo.
Em setembro do ano passado, a diretoria da Adufs requereu, junto ao Tribunal de Justiça, a expedição do mandado de prisão de Edelvino Góes por descumprir a decisão. Antes de decidir sobre o requerimento, o desembargador deu novo prazo para o secretário se manifestar. Demonstrando total desrespeito não só às decisões da Corte, mas à categoria, a Procuradoria Geral do Estado pediu ao TJ-BA que o requerimento feito pela diretoria solicitando a expedição do mandado de prisão do secretário fosse indeferido. Por conta do desprezo dos gestores, a diretoria, na época, reiterou o pedido de prisão.
Mandado extensivo
É importante lembrar que o Mandado de Segurança impetrado pela diretoria da Adufs para garantir o pagamento da insalubridade se estende à totalidade de docentes da Uefs que tiveram o adicional cortado. O desembargador Baltazar Miranda já havia determinado, no segundo semestre de 2016, o restabelecimento do adicional em favor de todos os professores, conforme solicitado no Mandado.
No entanto, no entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que teve como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ações coletivas só beneficiam os servidores que se filiaram até a data na qual o processo foi impetrado, isto é, dezembro de 2015.
Leia algumas matérias publicadas pela diretoria da Adufs sobre o processo que envolveu o corte do adicional de insalubridade e a luta da diretoria da seção sindical para reaver o pagamento.
http://www.adufsba.org.br/noticias.php?id=2872
http://www.adufsba.org.br/noticias.php?id=2860
http://www.adufsba.org.br/noticias.php?id=2772
http://www.adufsba.org.br/noticias.php?id=2627
http://www.adufsba.org.br/noticias.php?id=2459
http://www.adufsba.org.br/noticias.php?id=2326
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